Adins - PGJ - 2003

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
30/12/2003 PGJ 70007953581 INCISOS I E II DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2972/01 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2594/97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DO MENMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 87- FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE ÉTICA, COMPOSTA PELAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES: I- UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (...)".
23/12/2003 PGJ 70007936032 LEI Nº 4945/03 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PRATA; AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE IMPORTÂNCIA À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PRATA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/12/2003 PGJ 70007911100 ARTIGO 19 DA LEI N.º 1319/92 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 1324/92 DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CRIAM DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO, DENTRE OS QUAIS O DE DIRIGENTE DE NÚCLEO.
19/12/2003 PGJ 70007908445 LEI MUNICIPAL Nº 8451/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DIPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO DA ALFÂNDEGA NO MUNICÍPIO."
19/12/2003 PGJ 70007911167 LEI Nº 2694/1998 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. TRATA DA INSTALAÇÃO DE EMPRESA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO, LIMITANDO EM UMA PARA CADA CINQUENTA MIL (50.000) HABITANTES.
02/12/2003 PGJ 70007754757 LEI Nº 9053/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA.
25/11/2003 PGJ 70007702848 CAPUT DO ARTIGO 2º E DO TERMO "LICENCIADO" CONSTANTE DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/00 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI. ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL.
29/10/2003 PGJ 70007502479 LEI ESTADUAL Nº 11898/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10561/95, 11238/98, 11374/99, 11516/00 E 11699/01.
23/10/2003 PGJ 70007460652 LEIS MUNICIPAIS NºS 786/92, 1245/97, 1345/98, 1564/01 E 1655/02 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. "ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
23/10/2003 PGJ 70007457880 PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89. "NÃO SERÃO DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES DE QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O BEM, TÍTULO OU CRÉDITO TRANSMITIDO."