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Processo nº 70007911100

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3488
Ano:
2003
Nro. processo:
70007911100
SPI:
7775-0900/03-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 19 DA LEI N.º 1319/92 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 1324/92 DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL.
Ementa Legislação:
CRIAM DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO, DENTRE OS QUAIS O DE DIRIGENTE DE NÚCLEO.
Data Propositura:
19/12/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
07/06/2004
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIA BERENICE DIAS E OS DESEMBARGADORES ENGLERT E STANGLER PEREIRA."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo