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Processo nº 70007953581

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
18079
Ano:
2003
Nro. processo:
70007953581
SPI:
21054-0900/03-6
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
INCISOS I E II DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2972/01 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Ementa Legislação:
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2594/97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DO MENMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 87- FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE ÉTICA, COMPOSTA PELAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES: I- UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (...)".
Data Propositura:
30/12/2003
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
07/01/2004: "DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 87, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 2972/2001, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA".
Data de Julgamento:
31/05/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo