Processo nº 70007953581

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

18079

Ano:

2003

Nro. processo:

70007953581

SPI:

21054-0900/03-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

INCISOS I E II DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2972/01 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2594/97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DO MENMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 87- FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE ÉTICA, COMPOSTA PELAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES: I- UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (...)".

Data Propositura:

30/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

07/01/2004: "DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 87, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 2972/2001, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA".

Data de Julgamento:

31/05/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."