Processo nº 70007457880

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14349

Ano:

2003

Nro. processo:

70007457880

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89.

Ementa Legislação:

"NÃO SERÃO DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES DE QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O BEM, TÍTULO OU CRÉDITO TRANSMITIDO."

Data Propositura:

23/10/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

31/05/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, VOTOU A DESA. ELBA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTANDO ASSIM A DECISÃO FINAL: JULGARAM, POR MAIORIA, PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ARNO, HENRIQUE ROENICK, PRESIDENTE, MANGABEIRA, RANOLFO, LUIZ ARI, FANK, MARCELO, CAMINHA E ELBA."