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Processo nº 70007457880

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
14349
Ano:
2003
Nro. processo:
70007457880
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89.
Ementa Legislação:
"NÃO SERÃO DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES DE QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O BEM, TÍTULO OU CRÉDITO TRANSMITIDO."
Data Propositura:
23/10/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
31/05/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, VOTOU A DESA. ELBA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTANDO ASSIM A DECISÃO FINAL: JULGARAM, POR MAIORIA, PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ARNO, HENRIQUE ROENICK, PRESIDENTE, MANGABEIRA, RANOLFO, LUIZ ARI, FANK, MARCELO, CAMINHA E ELBA."

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70010505428 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ADMITIDO 31/05/2005
Recurso Especial 70010505428 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ADMITIDO 31/05/2005
Recurso Extraordinário 495371 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NÃO CONHECIDO. 01/07/2010