Processo nº 70007460652

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

13406

Ano:

2003

Nro. processo:

70007460652

SPI:

17561-0900/03-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS NºS 786/92, 1245/97, 1345/98, 1564/01 E 1655/02 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

23/10/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

27/10/2003 - "DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DAS LEIS NºS 786/92, 1245/97, 1345/98, 1564/01 E 1655/02 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO". AGRAVO REGIMENTAL Nº70007571268 - NEGADO PROVIMENTO.

Data de Julgamento:

03/05/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DAS LEIS 1564/01 E 1655/02 E PARCIAL DAS LEIS 786/92, 1245/97 E 1345/98, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."