Processo nº 70007908445

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11018

Ano:

2003

Nro. processo:

70007908445

SPI:

14801-0900/03-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8451/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"DIPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO DA ALFÂNDEGA NO MUNICÍPIO."

Data Propositura:

19/12/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/10/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."