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Processo nº 70007908445

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11018
Ano:
2003
Nro. processo:
70007908445
SPI:
14801-0900/03-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 8451/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
"DIPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO DA ALFÂNDEGA NO MUNICÍPIO."
Data Propositura:
19/12/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
04/10/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo