Processo nº 70007502479

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11075

Ano:

2003

Nro. processo:

70007502479

SPI:

15376-0900/03-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 11898/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10561/95, 11238/98, 11374/99, 11516/00 E 11699/01.

Data Propositura:

29/10/2003

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

30/10/2003 - "INDEFIRO A LIMINAR ANTECIPATÓRIA".

Data de Julgamento:

10/05/2004

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, ESTABELECENDO PRAZO DE EFICÁCIA A PARTIR DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."