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Processo nº 70007502479

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11075
Ano:
2003
Nro. processo:
70007502479
SPI:
15376-0900/03-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 11898/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10561/95, 11238/98, 11374/99, 11516/00 E 11699/01.
Data Propositura:
29/10/2003
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
30/10/2003 - "INDEFIRO A LIMINAR ANTECIPATÓRIA".
Data de Julgamento:
10/05/2004
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, ESTABELECENDO PRAZO DE EFICÁCIA A PARTIR DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70009228743 SINDICATO DOS TÉCNICOS CENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DA BRIGADA MILITAR, LIANA MARIA TABAJARA DORNELLES, DANIELA TRECERRI FERREIRA INADMITIDO 27/08/2004
Agravo de Instrumento 534457-STF SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS NÃO PROVIDO 29/03/2005