Processo nº 70007754757

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14233

Ano:

2003

Nro. processo:

70007754757

SPI:

17634-0900/03-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 9053/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA.

Data Propositura:

02/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

09/12/2003 - " VISTOS ... DIANTE DISSO, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PERSEGUIDA COM A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL.NOTIFIQUEM-SE, CITE-SE." DECISÃO AR 70008193658 EM 23/04/2004 - "POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL POR INTEMPESTIVO."

Data de Julgamento:

30/08/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARIA BERENICE, JAIME PITERMAN E PELLEGRINI, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."