Processo nº 70007911167

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17366

Ano:

2003

Nro. processo:

70007911167

SPI:

20746-0900/03-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2694/1998 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

TRATA DA INSTALAÇÃO DE EMPRESA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO, LIMITANDO EM UMA PARA CADA CINQUENTA MIL (50.000) HABITANTES.

Data Propositura:

19/12/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

31/05/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 2667/98, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 2694/98, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO."