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Processo nº 70007911167

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
17366
Ano:
2003
Nro. processo:
70007911167
SPI:
20746-0900/03-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2694/1998 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Ementa Legislação:
TRATA DA INSTALAÇÃO DE EMPRESA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO, LIMITANDO EM UMA PARA CADA CINQUENTA MIL (50.000) HABITANTES.
Data Propositura:
19/12/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
31/05/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 2667/98, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 2694/98, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo