Processo nº 70008273377

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2332

Ano:

2004

Nro. processo:

70008273377

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 9º, INCISO I DA LEI ESTADUAL 7672/82.

Ementa Legislação:

NÃO AMPARA OS FILHOS HOMENS COM A MESMA REGRA VOLVIDA ÀS FILHA MULHERES NO SISTEMA DE PENSÃO DO IPERGS. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS

Data Propositura:

02/12/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

31/05/2004

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE".