Processo nº 70007163827

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

13280

Ano:

2003

Nro. processo:

70007163827

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 11662/01.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJO ARTIGO 9º ESTENDE SEUS LIMITES AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNCAÇÕES".

Data Propositura:

04/06/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/12/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL Nº 11662/01, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".