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Processo nº 70018134163

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
17705
Ano:
2006
Nro. processo:
70018134163
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N.º 2099/91, DO MUNICÍPIO DE TAPES
Ementa Legislação:
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAREM EM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, PAGAMENTO DE HORAS COM ACRÉSCIMO DE 100%, ALÉM DO DESCANSO A SER CONCEDIDO EM OUTRO DIA
Data Propositura:
17/09/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
26/02/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE ACOLHIDO

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo