Processo nº 70018134163

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17705

Ano:

2006

Nro. processo:

70018134163

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N.º 2099/91, DO MUNICÍPIO DE TAPES

Ementa Legislação:

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAREM EM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, PAGAMENTO DE HORAS COM ACRÉSCIMO DE 100%, ALÉM DO DESCANSO A SER CONCEDIDO EM OUTRO DIA

Data Propositura:

17/09/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/02/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE ACOLHIDO