Adins - CUSTOS LEGIS - 2016

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
16/12/2016	CUSTOS LEGIS	70072314131	LEI COMPLEMENTAR Nº 804, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.	QUE RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º PARA § 1º, INCLUI §2º NO ARTIGO 4º E ARTIGOS 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 16 E REVOGA O § 4º DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.
16/12/2016	CUSTOS LEGIS	70072326697	LEI MUNICIPAL Nº 3094/2002 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.	DEFINE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO.
16/12/2016	CUSTOS LEGIS	70072313638	LEI MUNICIPAL Nº 2704/2015 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.	ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS CONSIDERADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	CUSTOS LEGIS	70067847525	LEI Nº 4327/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.	"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05/12/2016	CUSTOS LEGIS	70072156979	DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016 DO MUNICÍPIO DE GENTIL.	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GENTIL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIGINADO PELO EDITAL N" 02, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
25/11/2016	CUSTOS LEGIS	70072037591	LEI ESTADUAL Nº 9705/1992.	ALTERA A LEI Nº 9128, DE 07 DE AGOSTO DE 1990.
09/11/2016	CUSTOS LEGIS	70071842231	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL NO SEU ARTIGO 8º, § 3º. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2011, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.	ART. 8º O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, (...);§ 3º A DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NA LETRA A DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, NÃO EXCEDERÁ O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
04/11/2016	CUSTOS LEGIS	70071778898	LEI MUNICIPAL N. 2498/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS.
18/10/2016	CUSTOS LEGIS	70071549513	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 792/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE	INCLUI INCS. VII E VIII NO CAPUT DO ART. 83 E ART. 84-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA) , E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AMPLIANDO O ROL DE ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTABELECENDO-LHES REGIME URBANÍSTICO".
18/10/2016	CUSTOS LEGIS	70071547889	LEI MUNICIPAL Nº 2956/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.