Processo nº {'tipo': 'INCIDENTE', 'id': '38544ea4-334c-4c86-af9a-74aeebf12706', 'parte2_s': 'MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL', 'ano_s': '2001', 'ementa_acordao_txt_pt': 'CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF. INADMISSIBILIDADE.\r\n1. É INADMISSÍVEL O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUANDO JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL O PLENO DO STF.\r\n2. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2001, 12, 5, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'I', 'ementa_parecer_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. A NORMA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL É INCONSTITUCIONAL (ART. 37, II, CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.', 'tpr_seq_s': '2', 'parte1_s': '1ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ELDORADO DO SUL. ', '_version_': 1876656228089724929, 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2002, 6, 3, 0, 0), 'julgamento': 'Improcedente', 'pes_seq_s': '33', 'tipo_key': 'incidente', 'nro_processo_s': '70004188561', 'dt_entrada_dt': '2002-04-23T00:00:00Z', 'fase_atual_s': 'A', 'ano_processo_s': '2002', 'acordao_txt_pt': '"NÃO CONHECERAM. UNÂNIME."', 'descricao_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70004188561, SUCISTADO PELA 1ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI IMPETRADO POR ODETE GOMES FRANCO CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL QUE A DESTITUIU DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL E A REMOVEU DO CARGO DE PROFESSORA QUE OCUPAVA. O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM POR OBJETO A LEI MUNICIPAL 832/97 - QUE DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ELDORADO DO SUL. ', 'volumes_s': '01', 'ind_sigilo_s': 'O', 'pes_seq_usuario_s': '1869', 'vinculados_s': 'APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO/SERVIDOR PÚBLICO (MANDADO DE SEGURANÇA) Nº 70002867802 (APELADO: ODETE GOMES FERNANDES FRANCO)\r\n52328\r\n', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'LEI Nº 832/97 DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.', 'tipo_inconst_s': 'I', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2002-04-23T00:00:00Z', 'numero_s': '5359'}
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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