Processo nº 70072037591

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

113

Ano:

2017

Nro. processo:

70072037591

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 9705/1992.

Ementa Legislação:

“ALTERA A LEI Nº 9128, DE 07 DE AGOSTO DE 1990”.

Data Propositura:

25/11/2016

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: