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Processo nº 70072313638

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
221
Ano:
2017
Nro. processo:
70072313638
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 2704/2015 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.
Ementa Legislação:
“ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS CONSIDERADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
16/12/2016
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
11/12/2017
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO À VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ACOLHIDA, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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