Processo nº 70072313638

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

221

Ano:

2017

Nro. processo:

70072313638

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2704/2015 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.

Ementa Legislação:

“ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS CONSIDERADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

16/12/2016

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

11/12/2017

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO À VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ACOLHIDA, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.