Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 63 DA LEI N.º 1.363/91 DO MUNICÍPIO DE TAPES. ADICIONAL DE 100% PELO TRABALHO REALIZADO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. O DISPOSITIVO DE LEI QUE DETERMINA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES, QUE EXERCEM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, DE ADICIONAL DE 100% QUANDO LABORAREM AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E CONCESSÃO DE DESCANSO EM OUTRO DIA, FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE OFERTA EXCESSIVAS VANTAGENS AO SERVIDOR EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITU-CIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO EM SÁBADOS, DOMIN-GOS E FERIADOS MEDIANTE TRÊS VANTAGENS. FALTA DE RAZOABILIDADE. \r\n1. É INCONSTITUCIONAL O ART. 63 DA LEI 1.363/91, NA REDAÇÃO DA LEI 2.099/02, DO MUNICÍPIO DE TAPES, QUE ESTABELECE, PARA O TRABALHO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, RETRIBUIÇÃO JÁ CONTIDA NOS VENCIMENTOS MENSAIS, TRÊS VANTAGENS CUMULATIVAS: (A) O PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS; (B) O ACRÉSCIMO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA HORA; E (C) A CONCESSÃO DO DESCANSO EM OUTRO DIA. TAL REGRA DISCREPA DO PADRÃO ADOTADO NA INICIATIVA PRIVADA ¿ PAGAMENTO EM DOBRO DA HORA TRABALHADA NO DESCANSO ¿ E OFENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIÇÃO DE HUMBERTO ÁVILA.\r\n2. INCIDENTE ACOLHIDO.\r\n', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2007, 2, 26, 0, 0), 'acordao_txt_pt': 'INCIDENTE ACOLHIDO', 'numero_s': '17705', 'dt_entrada_dt': '2006-12-22T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'decisao_liminar_s': 'S', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2003', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAREM EM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, PAGAMENTO DE HORAS COM ACRÉSCIMO DE 100%, ALÉM DO DESCANSO A SER CONCEDIDO EM OUTRO DIA', 'julgamento': 'Procedente', 'tipo_inconst_s': 'I', 'nro_processo_s': '70018134163', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '182', 'mate_seq_s': '13', 'relator_s': 'ARAKEN DE ASSIS', '_version_': 1880823570585616385, 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N.º 2099/91, DO MUNICÍPIO DE TAPES', 'id': 'e22e0e3a-60d2-4072-9ddf-fe635705646e', 'tipo': 'INCIDENTE', 'volumes_s': '01', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2007-03-23T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70018134163, SUSCITADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º70014533830, PELOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4.ª CÂMARA DO TJ, DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N.º 1363/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2099/02 DO MUNICÍPIO DE TAPES, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAREM EM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, PAGAMENTO DE HORAS COM ACRÉSCIMO DE 100%, ALÉM DO DESCANSO A SER CONCEDIDO EM OUTRO DIA. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA POR MARNE MARCOS GARCIA STIBORSKI, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A MENOR, BEM COMO ADICIONAL DE 100% PELO TRABALHO REALIZADO AOS SÁBADOS E DOMINGOS.', 'pes_seq_usuario_s': '1893', 'ano_processo_s': '2006', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'A', 'tipo_key': 'incidente', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2003, 9, 17, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'P'}
Processo nº 70071778898
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
1355
Ano:
2016
Nro. processo:
70071778898
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N. 2498/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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