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Processo nº 70071778898

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1355
Ano:
2016
Nro. processo:
70071778898
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N. 2498/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS”.
Data Propositura:
04/11/2016
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMNINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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