Processo nº 70072326697

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

224

Ano:

2017

Nro. processo:

70072326697

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3094/2002 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

“DEFINE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO”.

Data Propositura:

16/12/2016

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: