Processo nº 70071842231

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

161

Ano:

2017

Nro. processo:

70071842231

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL NO SEU ARTIGO 8º, § 3º. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2011, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL”.

Ementa Legislação:

ART. 8º O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, (...);§ 3º A DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NA LETRA “A” DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, NÃO EXCEDERÁ O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

09/11/2016

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: