Dados do processo

Nro. SUBJUR:

156

Ano:

2017

Nro. processo:

70072314131

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 804, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Ementa Legislação:

“QUE RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º PARA § 1º, INCLUI §2º NO ARTIGO 4º E ARTIGOS 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 16 E REVOGA O § 4º DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO”.

Data Propositura:

16/12/2016

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

23/10/2017

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

NÃO CONHECERAM AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.