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Processo nº 70071547889

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1344
Ano:
2016
Nro. processo:
70071547889
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 2956/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO”.
Data Propositura:
18/10/2016
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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