Processo nº 70071549513

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1322

Ano:

2016

Nro. processo:

70071549513

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 792/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

“INCLUI INCS. VII E VIII NO CAPUT DO ART. 83 E ART. 84-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA) –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AMPLIANDO O ROL DE ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTABELECENDO-LHES REGIME URBANÍSTICO".

Data Propositura:

18/10/2016

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: