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Processo nº 70008278608

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2329
Ano:
2004
Nro. processo:
70008278608
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1976/2000 DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.
Ementa Legislação:
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES INCLUINDO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.
Data Propositura:
19/11/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
19/04/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo