Processo nº 70008278608

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2329

Ano:

2004

Nro. processo:

70008278608

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1976/2000 DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.

Ementa Legislação:

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES INCLUINDO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.

Data Propositura:

19/11/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/04/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."