Processo nº 70008401820
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 5386
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70008401820
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ITEM N.º 79 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O DL N.º 406/68, A LC N.º 56/87, ITEM N.º 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7/73 E LEI COMPLEMENTAR N.º 209/89, DO MUNICÍPIO DEPORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELES APLICÁVEIS.
- Data Propositura:
- 29/10/2003
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 07/06/2004
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE."
