Processo nº 70008401820

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

5386

Ano:

2004

Nro. processo:

70008401820

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ITEM N.º 79 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O DL N.º 406/68, A LC N.º 56/87, ITEM N.º 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7/73 E LEI COMPLEMENTAR N.º 209/89, DO MUNICÍPIO DEPORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELES APLICÁVEIS.

Data Propositura:

29/10/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/06/2004

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE."