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Processo nº 70007779176

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
17421
Ano:
2003
Nro. processo:
70007779176
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 2º DA LEI Nº 4057/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Ementa Legislação:
"ART. 2º - O NÚMERO DE VEÍCULOS ADMITIDOS A OPERAR NO TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DETERMINADO PELA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA VIAÇÃO E TRANSPORTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) HABITANTES NO MUNICÍPIO, APURADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE DADOS DO IBGE."
Data Propositura:
10/09/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/12/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo