Processo nº 70007779176

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17421

Ano:

2003

Nro. processo:

70007779176

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 2º DA LEI Nº 4057/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

Ementa Legislação:

"ART. 2º - O NÚMERO DE VEÍCULOS ADMITIDOS A OPERAR NO TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DETERMINADO PELA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA VIAÇÃO E TRANSPORTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) HABITANTES NO MUNICÍPIO, APURADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE DADOS DO IBGE."

Data Propositura:

10/09/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/12/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".