Processo nº 70007684590

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

589

Ano:

2004

Nro. processo:

70007684590

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 87, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1995/94 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ.

Ementa Legislação:

"ART. 87 - O PRIMEIRO PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELOS ARTIGOS 5 E 76 DESTA LEI, SERÁ FEITO PELA TRANSFERÊNCIA DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, CONTRATADO EM REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, OCUPANTE DO EMPREGO CRIADO PELA LEI N. 1773, DE 11 DE ABRIL DE 1990, MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA PELO QUADRO DE CARREIRA E O ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - REALIZADAS A TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT., PODERÃO SER NOMEADOS OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DO QUADRO DE CARREIRA, INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI."

Data Propositura:

17/09/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

31/05/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO INCIDENTE E JULGARAM-NO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."