Processo nº 70006161483

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2690

Ano:

2003

Nro. processo:

70006161483

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 22, § 2º DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RETER O VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE TRANSPORTE IRREGULAR, CONDICIONANDO SUA LIBERAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS DEVIDAS PELO INFRATOR.

Data Propositura:

26/02/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/08/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."