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Processo nº 70006161483

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2690
Ano:
2003
Nro. processo:
70006161483
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 22, § 2º DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RETER O VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE TRANSPORTE IRREGULAR, CONDICIONANDO SUA LIBERAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS DEVIDAS PELO INFRATOR.
Data Propositura:
26/02/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/08/2003
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70007271661 EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS." 20/10/2003