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Adins - CUSTOS LEGIS - 2006

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
26/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018175489 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 013/04, E DA RETIRADA DEFINITIVA DO ORDENAMENTO DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO REDUZ O MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA UM ANO
21/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018147454 ART. 9º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8815/85 E O POSSÍVEL EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE TRATA DE ALÍQUOTAS DO IPVA EM FUNÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
19/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018111799 LEI MUNICIPAL N.º 3246, DE 02/07/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "INSTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2006 CUSTOS LEGIS 70013802889 ARTIGO 26, INCISO V E LETRA "A", ARTIGO 45, INCISO V, ARTIGO 79, CAPUT E ARTIGO 81, INCISO XXVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. "ART. 26 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CAMARA MUNICIPAL, EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MUNICÍPIO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, A) AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) KM." "ART. 45 - (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 KM." "ART. 79 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DE MANDATO." "ART. 81 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: (...) XXVI - SOLICITAR OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS; E DO ESTADO PELO MESMO PERÍODO, QUANDO O PERCURSO FOR SUPERIOR A 200 KM."
15/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018064840 LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS".
12/12/2006 CUSTOS LEGIS 70018175117 INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
30/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017888751 LEI MUNICIPAL Nº 3651/2006 DE SÃO BORJA 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DE HOMEPAGE DO PODER EXECUTIVO, DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
30/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017889544 LEI MUNICIPAL Nº 3921, DE 19/09/2006 DE OSÓRIO ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 213 DA LEI Nº 2351, DE 23/05/1991, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
23/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017801440 DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA "QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
23/11/2006 CUSTOS LEGIS 70017801358 EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006 'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'