Adins - CUSTOS LEGIS - 2006
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 26/12/2006 | CUSTOS LEGIS | 70018175489 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 013/04, E DA RETIRADA DEFINITIVA DO ORDENAMENTO DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO | REDUZ O MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA UM ANO |
| 21/12/2006 | CUSTOS LEGIS | 70018147454 | ART. 9º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8815/85 E O POSSÍVEL EFEITO REPRISTINATÓRIO | QUE TRATA DE ALÍQUOTAS DO IPVA EM FUNÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 19/12/2006 | CUSTOS LEGIS | 70018111799 | LEI MUNICIPAL N.º 3246, DE 02/07/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO | "INSTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 15/12/2006 | CUSTOS LEGIS | 70013802889 | ARTIGO 26, INCISO V E LETRA "A", ARTIGO 45, INCISO V, ARTIGO 79, CAPUT E ARTIGO 81, INCISO XXVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. | "ART. 26 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CAMARA MUNICIPAL, EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MUNICÍPIO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, A) AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) KM." "ART. 45 - (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 KM." "ART. 79 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DE MANDATO." "ART. 81 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: (...) XXVI - SOLICITAR OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS; E DO ESTADO PELO MESMO PERÍODO, QUANDO O PERCURSO FOR SUPERIOR A 200 KM." |
| 15/12/2006 | CUSTOS LEGIS | 70018064840 | LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS". |
| 12/12/2006 | CUSTOS LEGIS | 70018175117 | INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS | PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. |
| 30/11/2006 | CUSTOS LEGIS | 70017888751 | LEI MUNICIPAL Nº 3651/2006 DE SÃO BORJA | 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DE HOMEPAGE DO PODER EXECUTIVO, DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' |
| 30/11/2006 | CUSTOS LEGIS | 70017889544 | LEI MUNICIPAL Nº 3921, DE 19/09/2006 DE OSÓRIO | ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 213 DA LEI Nº 2351, DE 23/05/1991, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| 23/11/2006 | CUSTOS LEGIS | 70017801440 | DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA | "QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| 23/11/2006 | CUSTOS LEGIS | 70017801358 | EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006 | 'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' |
