Processo nº 70017889544
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 275
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70017889544
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3921, DE 19/09/2006 DE OSÓRIO
- Ementa Legislação:
- ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 213 DA LEI Nº 2351, DE 23/05/1991, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
- Data Propositura:
- 30/11/2006
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- "... DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 213 DA LEI Nº 3921/2006, DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE INCLUI AS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS..."
- Data de Julgamento:
- 21/05/2007
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO PROCEDENTE
