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Processo nº 70017889544

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
275
Ano:
2007
Nro. processo:
70017889544
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3921, DE 19/09/2006 DE OSÓRIO
Ementa Legislação:
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 213 DA LEI Nº 2351, DE 23/05/1991, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data Propositura:
30/11/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"... DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 213 DA LEI Nº 3921/2006, DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE INCLUI AS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS..."
Data de Julgamento:
21/05/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo