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Processo nº 70013802889

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
534
Ano:
2006
Nro. processo:
70013802889
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 26, INCISO V E LETRA "A", ARTIGO 45, INCISO V, ARTIGO 79, CAPUT E ARTIGO 81, INCISO XXVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL.
Ementa Legislação:
"ART. 26 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CAMARA MUNICIPAL, EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MUNICÍPIO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, A) AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) KM." "ART. 45 - (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 KM." "ART. 79 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DE MANDATO." "ART. 81 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: (...) XXVI - SOLICITAR OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS; E DO ESTADO PELO MESMO PERÍODO, QUANDO O PERCURSO FOR SUPERIOR A 200 KM."
Data Propositura:
15/12/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
16/12/2005 - "...PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DOS ARTS. 79, CAPUT, E 81, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA".
Data de Julgamento:
12/06/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo