Processo nº 70013802889

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

534

Ano:

2006

Nro. processo:

70013802889

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 26, INCISO V E LETRA "A", ARTIGO 45, INCISO V, ARTIGO 79, CAPUT E ARTIGO 81, INCISO XXVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL.

Ementa Legislação:

"ART. 26 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CAMARA MUNICIPAL, EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MUNICÍPIO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, A) AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) KM." "ART. 45 - (...) V - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 KM." "ART. 79 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DE MANDATO." "ART. 81 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: (...) XXVI - SOLICITAR OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS; E DO ESTADO PELO MESMO PERÍODO, QUANDO O PERCURSO FOR SUPERIOR A 200 KM."

Data Propositura:

15/12/2006

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

16/12/2005 - "...PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DOS ARTS. 79, CAPUT, E 81, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA".

Data de Julgamento:

12/06/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.