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Processo nº 70018147454

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
234
Ano:
2007
Nro. processo:
70018147454
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ART. 9º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8815/85 E O POSSÍVEL EFEITO REPRISTINATÓRIO
Ementa Legislação:
QUE TRATA DE ALÍQUOTAS DO IPVA EM FUNÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
Data Propositura:
21/12/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
04/06/2007
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POR MAIORIA.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo