Processo nº 70018147454

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

234

Ano:

2007

Nro. processo:

70018147454

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 9º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8815/85 E O POSSÍVEL EFEITO REPRISTINATÓRIO

Ementa Legislação:

QUE TRATA DE ALÍQUOTAS DO IPVA EM FUNÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES

Data Propositura:

21/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/06/2007

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POR MAIORIA.