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Processo nº 70018064840

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1974
Ano:
2007
Nro. processo:
70018064840
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ
Ementa Legislação:
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS".
Data Propositura:
15/12/2006
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
INDEFERIDA
Data de Julgamento:
14/06/2007
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

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