Processo nº 70018064840
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1974
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70018064840
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ
- Ementa Legislação:
- ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS".
- Data Propositura:
- 15/12/2006
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 14/06/2007
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
