Processo nº 70018064840

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1974

Ano:

2007

Nro. processo:

70018064840

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ

Ementa Legislação:

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS".

Data Propositura:

15/12/2006

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

14/06/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

IMPROCEDENTE. UNÂNIME.