Processo nº 70017801358

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

119

Ano:

2007

Nro. processo:

70017801358

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006

Ementa Legislação:

'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'

Data Propositura:

23/11/2006

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

'...PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS IMPETRANTES O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.586/2006, DE IJUÍ'.

Data de Julgamento:

13/08/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

IMPROCEDENTE