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Processo nº 70017801358

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
119
Ano:
2007
Nro. processo:
70017801358
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006
Ementa Legislação:
'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Data Propositura:
23/11/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
'...PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS IMPETRANTES O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.586/2006, DE IJUÍ'.
Data de Julgamento:
13/08/2007
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
IMPROCEDENTE

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo