Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 499/02 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, QUE INTRODUZIU BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DISPOSITIVOS COM ORIGEM NO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÕES DE AFRONTA A MATÉRIA RESERVADA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, PORQUANTO AS NORMAS QUE IMPORTEM EM RENÚNCIA FISCAL, POR AFETAREM A ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, 10, 82, INCISO XI, 141 E 149, CAPUT E SEUS §§ 3º E 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.', 'recorrente_s': 'MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'CONSTITUCIONAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PODER DE TRIBUTAR E PODER DE ISENTAR. INICIATIVA LEGISLATIVA.\r\n1. LEIS TRIBUTÁRIAS, INCLUINDO AQUELAS QUE AMPLIAM CASOS DE ISENÇÃO, NÃO SÃO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. O PODER DE ISENTAR É O MESMO PODER DE TRIBUTAR VISTO NO ÂNGULO CONTRÁRIO, INEXISTINDO INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO, NESTE ASSUNTO, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA INTEGRA AS REGRAS DO JOGO E A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (CE/89, ART. 10).\r\n2. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2003, 9, 8, 0, 0), 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'LEI MUNICIPAL Nº 499/2002 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.', 'recorrido_s': 'CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ', 'numero_s': '7553', 'dt_entrada_dt': '2003-05-20T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'decisao_liminar_s': 'D', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2002', 'nro_recurso_s': '70007613342 - 02/06/2004 ARQUIVADO', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO; ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".', 'julgamento': 'Improcedente', 'tipo_inconst_s': 'C', 'nro_processo_s': '70005643457', 'vinculados_s': 'AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005776307.', 'pes_seq_s': '17', '_version_': 1880823569123901440, 'parte1_s': 'PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ', 'parte2_s': 'CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ', 'tipo': 'CUSTOS LEGIS', 'acordao_txt_pt': '"POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O RELATOR, ARISTIDES, GIACOMUZZI, WEDY, PAULO MOACIR, FANK, CAMINHA, ARNO, PRESIDENTE, ENGLERT E STANGLER. CASSADA A LIMINAR." ', 'id': 'b94cdfe4-06b9-4760-a7b4-06fdb94c5cdd', 'volumes_s': '01', 'status_s': 'E', 'tipo_recurso_s': 'X', 'dt_retorno_dt': '2003-09-29T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70005643457, PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, SENDO REQUERIDA A CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DIANTE DA LEI Nº 499/2002, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO; ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".', 'pes_seq_usuario_s': '6769', 'ano_processo_s': '2003', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'A', 'resultado_liminar_txt_pt': '18/12/2002: "... SENDO DEFERIDA LIMINAR APENAS PARA AFASTAR A EFICÁCIA DO § 3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 499, DE 14.10.02, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ..."', 'tipo_key': 'custos-legis', 'liminar': 'Deferida', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2002, 12, 17, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'I'}
Processo nº 70018175117
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
2003
Ano:
2007
Nro. processo:
70018175117
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS
Ementa Legislação:
PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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