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Processo nº 70018175117

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2003
Ano:
2007
Nro. processo:
70018175117
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS
Ementa Legislação:
PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
12/12/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
DEFIRO A LIMINAR
Data de Julgamento:
07/05/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo