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Processo nº 70018175489

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
243
Ano:
2007
Nro. processo:
70018175489
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 013/04, E DA RETIRADA DEFINITIVA DO ORDENAMENTO DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Ementa Legislação:
REDUZ O MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA UM ANO
Data Propositura:
26/12/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"..DEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA AO EFEITO DE SER SUSPENSA A EFICÁCIA DA ALUDIDA NORMA."
Data de Julgamento:
07/05/2007
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

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