Processo nº 70018175489

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

243

Ano:

2007

Nro. processo:

70018175489

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 013/04, E DA RETIRADA DEFINITIVA DO ORDENAMENTO DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Ementa Legislação:

REDUZ O MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA UM ANO

Data Propositura:

26/12/2006

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"..DEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA AO EFEITO DE SER SUSPENSA A EFICÁCIA DA ALUDIDA NORMA."

Data de Julgamento:

07/05/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.