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Processo nº 70017801440

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
104
Ano:
2007
Nro. processo:
70017801440
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA
Ementa Legislação:
"QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
23/11/2006
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
"..ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2003, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.."
Data de Julgamento:
23/04/2007
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo