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Processo nº 70018111799

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
5
Ano:
2007
Nro. processo:
70018111799
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 3246, DE 02/07/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Ementa Legislação:
"INSTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
19/12/2006
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
20/08/2007
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Agravo Regimental 70021340559 PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMAO DECISÃO DAS FLS. 415/417: "... ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DAS FLS. 180 E SEGUINTES. INTIMEM-SE." 08/10/2007