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Processo nº 70017888751

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
17941
Ano:
2006
Nro. processo:
70017888751
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3651/2006 DE SÃO BORJA
Ementa Legislação:
'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DE HOMEPAGE DO PODER EXECUTIVO, DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Data Propositura:
30/11/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
DEFERIDA
Data de Julgamento:
19/03/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo