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  • 06/07/2020

Fabricantes de produtos lácteos são condenados a pagar indenizações aos consumidores por dano moral coletivo

Em ação coletiva de consumo ajuizada pelo promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a Vara Judicial da Comarca de Casca condenou a empresa C&P Indústria de Laticínios Ltda e seu proprietário pelo recebimento, adulteração, transporte e comercialização de produtos fora dos padrões estabelecidos de acidez (ácido lático), açúcares redutores (em lactose) e extrato seco desengordurado. “Os produtos estavam notadamente impróprios ao ...


  • 03/07/2020

A pedido do MP, Justiça determina indisponibilidade de bens de empresário de Rio Grande

Atendendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria Especializada do Rio Grande, a Justiça determinou a indisponibilidade cautelar de todos os bens e ativos pertencentes a Maurício Silveira Fernandes e a sua empresa, Mauricio Silveira Fernandes Veículos LTDA. A 1ª Vara Cível da Comarca daquele município também decretou o bloqueio de até R$ 1.444.764,00. O despacho da juíza de Direito Carolina Granzotto tem como objetivo garantir o res...


  • 25/06/2020

MPRS recomenda recolhimento de álcool gel no RS e em SC

O Ministério Público do Rio Grande do Sul expediu, nesta quinta-feira, 25, recomendação aos governos gaúcho e de Santa Catarina para que recolham imediatamente o produto “Gel Higienizador de Mãos – Álcool em Gel 70, 400ml”, fabricado pela empresa Wave Innovation Solutions, sediada em Itajaí, no estado vizinho. O promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, sugere, também, que ambos os estados alertem em seus sites para que a po...


  • 19/06/2020

Operação Sunitinibe prende em SP cinco pessoas por distribuição de medicamentos falsificados contra o câncer no RS

Com o objetivo de desarticular esquema de distribuição de medicamentos falsificados para o tratamento de câncer a pacientes do Rio Grande do Sul, o Ministério Público, por meio da Promotoria Especializada do Consumidor e a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, em ação conjunta, deflagraram nesta quarta e quinta-feira, 17 e 18, em São Paulo, a Operação Sunitinibe. O cumprimento das cautelares de prisão preventiva teve apoio do Departamento de Operaçõ...


  • 12/06/2020

A pedido do MP, Justiça determina que escola de Osório cumpra o ano letivo de 2020

Em uma iniciativa inédita e inovadora, o Ministério Público de Osório, por meio das Promotorias de Justiça Regional de Educação (Preduc) e Especializada em Infância e Juventude e Defesa Comunitária, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela – deferida pela Justiça –, contra a mantenedora do Colégio Cenecista Marquês do Herval, no último dia 3. A medida obriga que a rede CNEC, com sede em Brasília, dê continuidade às atividades da escola pelo menos até o final do a...


  • 10/06/2020

Porto Alegre: MP ajuíza ação para que Município cumpra decreto estadual no transporte público

O Ministério Público ajuizou, nesta segunda-feira, 08, ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Município de Porto Alegre passe a cumprir o Decreto Estadual nº 55.240/2020 e as medidas permanentes e segmentadas, definidas em protocolo especifico, aplicáveis à cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à lotação máxima prevista para o transporte coletivo urbano e metropolitano, enquanto não seja apresentado e aprovado o plano local estruturado de enfrentamento à epidemi...


  • 28/05/2020

Covid-19: MP recomenda ao Município de Porto Alegre que cumpra os Decretos Estaduais no transporte público

O Ministério Público expediu, nesta quinta-feira, 28, recomendação ao Município de Porto Alegre, na pessoa do prefeito Nelson Marchezan, para que sejam observadas, no que tange ao transporte coletivo público municipal (urbano e rural) e metropolitano, as determinações sanitárias estaduais do Modelo de Distanciamento Controlado no município, estabelecidas nos Decretos Estaduais nº 55.240/20 e 55.269/20, como forma de conter o avanço da Covid-19, em especial no que diz respeito à lotação máxim...


  • 08/05/2020

Coronavírus: MP avança na mediação da questão das mensalidades escolares

A mediação do Ministério Público nas questões envolvendo as mensalidades das instituições de ensino privado em função da suspensão das aulas presenciais decorrente da pandemia da Covid-19 tem gerado importantes avanços. Na última quarta-feira, 06 de maio, em reunião conduzida pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais e coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – Mediar MP, Marcelo Lemos Dornelles, representantes das instituições participantes relat...


  • 08/05/2020

Coronavírus: MP de Santa Maria obtém importantes resultados em reunião sobre mensalidades escolares

Em uma atuação conjunta das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Regional de Educação de Santa Maria (Preduc), o Ministério Público obteve relevantes resultados na abertura de canais de negociação em escolas da rede privada de ensino, com ampliação de descontos em algumas instituições, por conta da não realização de aulas presenciais em decorrência da pandemia da Covid-19. O tema foi discutido em reunião realizada em 29 de abril, por videoconferência, pelas promotoras Giani P...


  • 06/05/2020

Coronavírus: Promotoria de Sapiranga expede Recomendação sobre mensalidades escolares

Nesta segunda-feira, 04 de maio, a Promotoria de Justiça de Sapiranga, com atribuição na área do Consumidor, expediu Recomendação ao Município e a sua Secretaria de Educação para que listem todas as entidades de ensino privado e solicitem planilha de custos e orçamento. O documento deve conter a previsão regular para 2020 bem como as alterações decorrentes da suspensão das aulas presenciais motivadas pela pandemia da Covid-19. O objetivo, conforme o promotor de Justiça Michael Schneider ...


Operação ocorreu nesta terça-feira
  • 05/05/2020

MP, PC e PRF descobrem depósito com cerca de meio milhão de maços de cigarros ilegais em Cachoeirinha

Uma operação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal apreendeu na tarde desta terça-feira, 05 de maio, em torno de meio milhão de maços de cigarros ilegais em um depósito, em Cachoeirinha. Uma pessoa foi presa, um caminhão utilizado para o transporte dos ilícitos foi apreendido e uma carga estimada em R$ 2 milhões de reais retirada de circulação. A perícia verificará se os cigarros são contrabandeados ou falsificados. Durante a opera...


Ação ocorreu nesta quarta-feira
  • 29/04/2020

Revenda clandestina de gelo é interditada em Canoas em ação do MP, Polícia Civil e Vigilância Sanitária

Em mais uma ação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (Decon), do Centro Estadual de Vigilância em Saúde e da Vigilância Sanitária de Canoas, foi interditada nesta quarta-feira, 29 de abril, uma revenda clandestina de gelo no município da Região Metropolitana. No local, que funcionava em uma residência, foram apreendidos 630kg de gelo, sendo 360kg – 45 ...


Ação ocorreu nesta quinta-feira
  • 23/04/2020

Operação articulada pelo MP resulta em duas prisões e interdição de fábrica de gelo em Canoas

Nesta quinta-feira, 23 de abril, uma ação conjunta entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Delegacia do Consumidor da Polícia Civil, a Fepam, a Corsan e a Vigilância Sanitária Estadual e municipal de Canoas resultou na autuação e interdição da fábrica de gelo que produz a marca Gelo Rei, no município da Região Metropolitana. Duas pessoas foram presas em flagrante e responderão por crimes ambientais e contra as relações de consumo. Foram apreendidos no local, às margens do Rio Grav...


  • 22/04/2020

Coronavírus: MPRS faz videoconferência com instituições para discutir mensalidades escolares

Em reunião por videoconferência realizada na tarde desta quarta-feira, 22 de abril, o Ministério Público, o Procon, a Defensoria Pública, o Sindicato do Ensino Privado do RS (Sinepe) e a Assembleia Legislativa debateram os impasses relacionados às mensalidades escolares durante o fechamento das escolas em razão da pandemia da Covid-19. Realizado no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Mediar-MP), o encontro virtual buscou soluções para destensionar o ambiente entre alun...


  • 22/04/2020

Coronavírus: MP destina recursos para duas ambulâncias, EPIs e serviço de telemedicina para Rio Grande

A partir de uma ação civil pública envolvendo questões relacionadas ao Direito do Consumidor, o Ministério Público em Rio Grande destinou R$ 460 mil para o Município e para a Santa Casa para o enfrentamento da Covid-19. Os valores servirão para a aquisição de duas ambulâncias com UTI, EPIs e para o pagamento de um serviço de telemedicina para atendimento dos cidadãos. Prefeitura e Santa Casa de Rio Grande serão os responsáveis pelas compras, que serão comprovadas ao Ministério Público op...