Lista de Notícias
- 16/05/2012
Ministério Público e MPC recomendam ao DMLU licitação para coleta de lixo
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas emitiram, nesta quarta-feira, 16, Recomendação à Prefeitura de Porto Alegre para que, em cinco dias, apresente um cronograma para a licitação do serviço de coleta de resíduos sólidos domésticos não abrangido pela utilização de contêineres. A medida decorre de investigações das duas instituições sobre a contratação emergencial, por parte do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da empresa Revita Engenhar...
- 16/05/2012
MP implanta serviço de atendimento virtual e reforça atendimento presencial
A partir desta quarta-feira, 16, o Ministério Público gaúcho disponibiliza em seu site o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão. Trata-se de um <b><a href="http://www.mp.rs.gov.br/siac">portal</a></b> de atendimento, onde qualquer cidadão poderá consultar os procedimentos e processos que tramitam no Ministério Público, postular providências na Ouvidoria e demais órgãos de execução, além de acessar informações do Portal Transparência. Da mesma forma, o interessado poderá encaminhar s...
- 14/05/2012
Liminar afasta administrador de hospital de Sarandi
Ao analisar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Sarandi deferiu liminar determinando o imediato afastamento de Luiz Valdemar Albrecht dos cargos de Secretário Executivo do Consórcio e de Administrador do Hospital Comunitário do Município, sem a percepção de qualquer remuneração. Também foi decretada a indisponibilidade de bens do administrador. No prazo de cinco dias, ele deverá apresentar ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Secretário-Geral do Consórcio todo...
- 10/05/2012
Três Passos: pedida indisponibilidade de bens de administradores de hospital
A Promotoria de Justiça de Três Passos ingressou na Justiça, nesta quarta-feira, 9, com ação cautelar com pedido de indisponibilidade de bens dos administradores do Hospital de Caridade da cidade. A ação, recebida pela 2ª Vara Cível da Comarca, é preparatória ao ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Armindo Leonhardt e Amarildo José Dall’Ago. Conforme as investigações realizadas pela promotora de Justiça Aline Stefanello Segnor, já foram encontrados indí...
- 07/05/2012
MP expede recomendação à Câmara de Vereadores de Erechim
Por abusar do poder e anular multas e glosas aplicadas pelo TCE, o Ministério Público de Erechim expediu Recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para que declare nulo artigo de Decreto Legislativo de 23 de fevereiro deste ano. O Decreto da Casa Legislativa afastou os apontes de itens, bem como as respectivas glosas, constantes de processo do Tribunal de Contas do Estado, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de ...
- 03/05/2012
Suspenso contrato entre Pensador e Feira do Livro de Bento
Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública do MP de Bento Gonçalves, a Justiça da Comarca suspendeu o contrato entre o Município e a Hip Hop Empreendimentos Artísticos Ltda, empresa agenciadora do artista Gabriel Pensador. Os valores pagos deverão ser devolvidos e o prefeito Roberto Lunelli deverá exibir todos os documentos relativos à contratação. A decisão ocorreu na segunda-feira, 30 de abril. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Alécio Nogueira, foi necessária porque a Pre...
- 30/04/2012
Ajuizada ação por improbidade contra vereadores de Glorinha
A Promotoria Especializada de Gravataí ajuizou, nesta segunda-feira, 30, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Glorinha, Delmir Euclides de Mello Maciel e Jean Eliel Medinger, além do servidor Paulo Ricardo dos Santos Nunes e do empresário Juliano Dornelles Raupp. A ação decorre de uma parte das informações encaminhadas ao promotor de Justiça Daniel Martini pela Comissão Especial de Inquérito que apurou contratação e pagamen...
- 26/04/2012
Promotor participa de audiência sobre concessões de rodovias
Ocorreu na manhã desta quinta-feira, 26, audiência pública da Subcomissão dos Pedágios, realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia, para discutir as ações que o Governo do Estado deve adotar após o encerramento do atual modelo de concessão no Estado. O promotor-assessor da Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, representou o MP na ocasião. Faccioli explicou aos presentes o posicionamento da Instituição a respeito d...
- 19/04/2012
Recomendado à Prefeitura da Capital que rescinda convênios dos PSF
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre emitiu recomendação à Prefeitura no sentido de que revogue, no prazo de 90 dias, os convênios firmados com instituições privadas de saúde para a realização dos Programas de Saúde da Família. Na avaliação do promotor de Justiça Nílson de Oliveira Rodrigues Filho, eles caracterizam indevida terceirização dos serviços públicos de saúde, que devem ser prestados pelo Poder Público. Os contratos em questão foram firmados en...
- 12/04/2012
Vereador é condenado a pagar multa por propaganda antecipada
Atendendo representação formulada pelo Ministério Público, a Justiça de São Borja condenou o vereador Celso Andrade Lopes ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por veicular propaganda eleitoral fora do período permitido por lei. De acordo com o artigo 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano eleitoral. Conforme a promotora Cinthia Menezes Rangel, o vereador publicou, em dezembro passado, um informativo com mensagens e inserções abo...
- 30/03/2012
Promotoria de São Borja garante serviços em hospital
A Promotoria de Justiça Cível de São Borja obteve liminar que garante a continuidade dos serviços e a escala de sobreaviso dos médicos no Hospital Infantil Ivan Goulart, o único da cidade. Devido a um impasse entre os médicos, a instituição de saúde e a Administração Municipal, os profissionais ameaçavam interromper o serviço de sobreaviso. A Ação Cautelar Incidental ajuizada pelos promotores Cinthia Menezes Rangel, Léo Mário Heidrich Leal e Fernando Andrade Alves, da 1ª Promotoria de Justiç...
- 28/03/2012
Promotoria de Gravataí ajuíza ação contra ex-prefeita
O promotor de Justiça da Especializada de Gravataí, Daniel Martini, ajuizou nesta quarta-feira, 28, uma ação civil pública contra a ex-prefeita da cidade, Rita Teresinha Sanco Lima, por improbidade administrativa. Ela teve o cargo cassado em outubro de 2011 pela Câmara de Vereadores, depois de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujas acusações foram encaminhadas ao Ministério Público. Uma das acusações resultou na instauração de um inquérito civil para apurar eventual ato de imp...
- 28/03/2012
Ação pede ressarcimento de meio milhão em tarifas portuárias não pagas
A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande ajuizou ação civil pública pedindo que a empresa Serra Morena Corretora Ltda. faça o ressarcimento ao erário público de R$ 512 mil. A quantia é o que a empresa deixou de pagar para a Superintendência do Porto do Rio Grande – Suprg por ocasião da importação de um guindaste. A ação também pede a anulação de um termo de compromisso firmado entre a Suprg e a empresa. O documento isentou a Serra Morena de pagar determinadas tarifas portuárias. ...
- 21/03/2012
Aula Magna aborda mudanças propostas no Código de Processo Civil
Um público de aproximadamente 380 pessoas, entre estudantes e operadores do Direito, participou nesta terça-feira, 20, na sede do MP, da Aula Magna do curso de graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Palestrante do evento, o desembargador do TJ-RS Voltaire de Lima Moraes fez um panorama das principais alterações que estão sendo propostas na reforma do Código de Processo Civil (CPC). "O CPC transformou-se em uma colcha de retalhos”, essa é a observação...
- 17/02/2012
Caso Daer: MP divulga providências
O Ministério Público está adotando providências com base no relatório contendo as conclusões da Comissão Processante que apurou irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O trabalho foi dividido em cinco grupos temáticos: “Controladores de Velocidade”, “Pedágios Comunitários”, “Contratos Antigos”, “Programa Estadual de Concessões Rodoviárias” e o “Estado na Estrada”: GRUPO TEMÁTICO CONTROLADORES DE VELOCIDADE: Neste item boa parte dos fatos investigados pe...
