Lista de Notícias
- 07/02/2013
Rio Grande: funcionário público é denunciado por peculato e responderá por improbidade administrativa
O Ministério Público de Rio Grande denunciou o funcionário público municipal Itabajara Santos Pacheco pelo crime de peculato. Também foi ajuizada uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra ele. DENÚNCIA CRIMINAL Entre os meses de janeiro de 2008 e julho de 2010, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, o funcionário apropriou-se de 6.953 vales transportes intermunicipais, 2.489 vales transportes distritais e 79.880 vales transportes urbanos, bens p...
- 01/02/2013
Itaqui: ajuizada ação por atos de improbidade no carnaval de rua
O Ministério Público ajuizou na manhã desta sexta-feira, 1º, ação civil pública por atos de improbidade administrativa referente a irregularidades, desvio de dinheiro público e fraudes nas despesas realizadas no carnaval de rua de Itaqui no ano de 2011. A demanda foi proposta contra os então Prefeito Municipal e Vice-Prefeita de Itaqui, além de quatro secretários municipais, dois secretários substitutos e particulares, pessoas físicas e empresas beneficiadas com as fraudes. FRAUDES ...
- 29/01/2013
Santa Maria: instaurado inquérito para apurar eventuais irregularidades administrativas
O Ministério Público de Santa Maria instaurou nesta terça-feira, 29, um inquérito civil público com o objetivo de apurar eventuais irregularidades administrativas que possam ter contribuído para o incêndio na boate Kiss, que vitimou 234 pessoas na madrugada deste domingo. O anúncio foi feito pelo Promotor de Justiça César Augusto Carlan que, juntamente com o Promotor de Justiça Joel Dutra, participou da entrevista coletiva de imprensa com os Delegados da Polícia Civil que conduzem a inves...
- 25/01/2013
Instituto Augusto Carneiro entrega representação ao Procurador-Geral de Justiça
Em audiência com o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, integrantes do Instituto Augusto Carneiro entregaram nesta quarta-feira, 23, uma representação sobre as obras envolvendo a Arena do Grêmio. Participaram da reunião com o Chefe do MP a Presidente do Instituto, Kathia Vasconcellos; a Diretora Executiva, Nely Blauth, e o Assessor Jurídico da entidade, Maurício Fernandez; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto; o Coordenador do Centro ...
- 24/01/2013
Contrato que gerava grande despesa para Prefeitura de Rio Grande é anulado
A 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado confirmou sentença prolatada na Comarca de Rio Grande que julgou procedente pedido do Ministério Público para declarar a nulidade do contrato de concessão firmado entre a empresa Rio Grande Ambiental Serviço de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos SA e a Prefeitura. Conforme a Promotoria de Justiça Especializada, a firmatura do contrato feriu a Lei de Concessões e da Constituição, gerando altíssima despesa para a municipalidade. De ac...
- 24/01/2013
TJ confirma entendimento do MP e condena ex-Prefeito de Taquara e o filho
O Tribunal de Justiça do RS condenou por ato de improbidade administrativa o ex-Prefeito de Taquara, Claudio Kaiser, e seu filho, Cassiano Rodrigo Kaiser. O recurso do ex-Prefeito, condenado antes pela Justiça Comarca, foi negado por unanimidade. A Promotora de Justiça de Taquara Ximena Cardozo Ferreira apurou que, em 2007, funcionários públicos da Administração Municipal trabalharam na remoção de uma piscina da casa do Prefeito e a instalaram na residência do filho dele, em horário de ex...
- 17/01/2013
MP instaura inquérito para averiguar possível improbidade por desoneração da OAS
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre instaurou nesta quinta-feira, 17, inquérito civil para averiguar possível improbidade administrativa por injustificada desoneração do empreendedor OAS/SA de obrigações que assumiu para obtenção do licenciamento ambiental para a Arena do Grêmio, em prejuízo ao erário. De acordo com o Promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, o inquérito civil foi instaurado a partir de representação encaminhada pela Prom...
- 17/01/2013
Ex-Secretário de Rio Grande é condenado por improbidade
O ex-Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento de Rio Grande nos anos de 2006 e 2007, Neverton Ribeiro Moraes, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A decisão é da Juíza Maria da Glória Fresteiro Barbosa, atendendo pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ...
- 26/12/2012
Suspensa realização de provas para concurso público em São José das Missões
Ao acatar pedido liminar do MP em ação civil pública, a Justiça determinou a suspensão do concurso público cujas provas seriam realizadas neste domingo, 23, em São José das Missões. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos Rauber, é contra o Município, a empresa Precisão Concursos e Serviços e o Instituto Educacional Manauense Ltda. Também foi proibido qualquer pagamento ao Instituto. Conforme a inicial, há um risco iminente de dano irreparável, já que, no início do mês, houve a d...
- 13/12/2012
Erechim: ajuizada ação contra envolvidos na fraude dos pardais
A Promotoria de Justiça de Erechim ajuizou, nesta quinta-feira, 13, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp Cia & Ltda, o Município de Erechim, e os Secretários Municipais da Segurança Pública, Décio Vicelli, e Administração, Gerson Leandro Berti. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta, pede, liminarmente, o afastamento de Décio Vicelli do cargo. Também que o Município se abstenha de fazer pagamento de qualquer ...
- 10/12/2012
São Vicente do Sul: ex-Prefeito denunciado por prevaricação ao não pagar débitos com o TCE
A Promotoria de Justiça de São Vicente do Sul denunciou o ex-Prefeito da cidade, Jorge Valdeni Martins, por prevaricação (deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal). Conforme o Promotor de Justiça Manoel Figueiredo Antunes, o ex-Prefeito deixou de pagar aproximadamente R$ 130 mil relativos a quatro certidões de débitos do Tribunal de Contas do Estado. Ainda no início do ano, o MP havia ajuizado quatro ações de execução de títulos extrajudiciais, pa...
- 04/12/2012
Herval: ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa pela sétima vez
O ex-Prefeito de Herval Marco Aurélio Gonçalves da Silva, conhecido como “Camarão”, foi condenado pela sétima vez por ato de improbidade administrativa. Neste caso, o ex-Prefeito, a filha dele, Morena Nunes da Silva, e a ex-Secretária de Saúde de Herval, Leila Pereira Acosta, foram condenados por ter autorizado a compra de medicamentos sem licitação em farmácia pertencente e administrada por Morena Nunes da Silva. Nesta ação, proposta pelo Ministério Público, Marco Aurélio foi condenado à...
- 30/11/2012
Liminar impede contratação direta de empresa para construção de presídio em Canoas
Atendendo postulação do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar na Ação Civil Pública interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital para a cessação de todo e qualquer procedimento relativo à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Verdi Construções S/A para a construção de estabelecimento prisional no município de Canoas. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e determina que o Estado do Rio Grande do Sul...
- 26/11/2012
Suspensos concursos públicos em Cristal do Sul
A Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito obteve na Justiça, na sexta-feira, 23, liminares para a suspensão de dois concursos públicos abertos no município de Cristal do Sul. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores, há menos de dois meses do encerramento dos mandatos, abriram concursos públicos para o provimento de 24 vagas para o Executivo e duas para o Legislativo. Houve dispensa de licitação na contratação da empresa Inovar Recursos Humanos Ltda., responsável pela realização dos certames. ...
- 30/10/2012
MP requer que seja cessada contratação sem licitação de empresa para construção de presídio
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou, nesta terça-feira, 30, Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a cessação de procedimento relativo à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Verdi Construções S/A, para a construção de estabelecimento prisional no município de Canoas. No entendimento do Ministério Público, a contratação sob o fundamento da inexigibilidade de licitação não se enquadra no conceito jurídico de “inv...
