Lista de Notícias
- 17/09/2013
MP recomenda à Procempa que não renove contrato com empresa de sistema de regulação de consultas pelo SUS
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediu uma Recomendação à Procempa, na sexta-feira, 13, para que se abstenha de efetuar qualquer nova contratação ou prorrogação de contrato anterior com a empresa GSH – Gestão e Tecnologia em Saúde Ltda., para prestação de serviços. Ela é responsável pelo sistema de Administração Geral dos Hospitais (Aghos), que atua junto à Central de Regulação do Estado para a melhoria dos fluxos relativos a procedimentos agendados pelo SUS, entre o...
- 16/09/2013
Ministério Público recebe novos documentos sobre o incêndio da Boate Kiss
Representantes dos familiares das vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em janeiro deste ano em Santa Maria, estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira, 16, com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, e o Procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira, relator do Inquérito referente ao caso no Conselho Superior do Ministério Público. Conforme o representante legal dos familiares, Luiz Fernando Smaniotto, o grupo requer a não homologação do ...
- 11/09/2013
Vale Verde: ajuizada ação contra Secretária que nomeou a si mesma em cargo
A Promotoria de Justiça da Comarca de General Câmara ingressou com ação civil pública contra a ex-Secretária Municipal de Educação de Vale Verde, Morenídia Henriques Silveira, por ato de improbidade. A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen nesta segunda, 9. Conforme as investigações, em 3 de março de 2008, o Município publicou edital de concurso de provas e títulos para preencher uma vaga para o cargo de Professor de Inglês para o magistério. Houve apenas dois...
- 11/09/2013
Rio Grande: é ilegal pagamento feito pela Câmara por serviços técnicos da TV
Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada, a Justiça de Rio Grande determinou a suspensão de aditivo inserido em contrato celebrado entre a Câmara de Vereadores e Deise Loureiro Tavares. O contrato foi feito para que Deise realizasse serviços técnicos de produção, captação e edição de áudio e vídeo da TV Câmara. No entanto, um aditivo contratual foi apresentado, depois de algum tempo, objetivando elevar o valor inicialmente acertado p...
- 11/09/2013
RSC -287: MP é atendido parcialmente, mas recorrerá da decisão da Justiça
A Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, deve apresentar em 30 dias um plano de execução com cronograma dos serviços essenciais para manutenção da RSC – 287, de guinchos e socorro aos acidentados. Também terá que executá-lo em 60 dias, caso contrário, poderá responder por improbidade administrativa. Esta é a decisão da Justiça de Venâncio Aires que ao analisar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com pedido de antecipação de tutela, a deferiu parcialmente. O Promotor Pedro Rui da ...
- 10/09/2013
Canguçu: ex-Prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade
Ao acatar recurso do Ministério Público, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça impôs ao ex-Prefeito de Canguçu, Odilon Mesko, multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, além de três anos de suspensão de direitos políticos, por ter praticado assédio moral. O entendimento do STJ, inédito, foi de que o assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. Conforme a Ministra Eliana Calmon, que ...
- 09/09/2013
Venâncio Aires: ajuizada ação para regularizar serviços em trecho da ERS 287
O Ministério Público de Venâncio Aires ajuizou na tarde desta segunda-feira, 9, ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR e o Estado do RS. O fato que preocupa o Promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, autor da ação, é a situação da Rodovia Estadual ERS 287, que liga o município de Venâncio Aires ao de Santa Cruz do Sul. Ela contém uma praça de pedágio situada em Linha Arlindo, originalmente entregue à iniciativa privada, m...
- 06/09/2013
Rio Grande: Secretário Municipal deve ser afastado por nepotismo
Atendendo recurso interposto pelo Ministério Público, a Desembargadora Agathe Elsa Schimidt da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, decidiu pela exoneração do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Primário de Rio Grande, Cláudio Costa, por nepotismo. A decisão da Justiça é pela exoneração imediata de Claudio Costa. A Desembargadora argumentou que não há motivos para tratamentos diferenciados de nepotismo em cargos políticos. Afirmou que há violação da Súmula Vinc...
- 04/09/2013
Subprocurador Jurídico recebe familiares de vítimas da tragédia na boate Kiss
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, recebeu representantes da Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia na Boate Kiss nesta quarta-feira, 4. Também participou do encontro o Deputado Estadual Mano Changes. Conforme Ivory Coelho Neto, a intenção foi abrir um canal de interlocução entre a Associação e a Administração do MP, em especial no que se refere ao pedido de arquivamento do inquérito civil que trata da improbidade administrativa por parte d...
- 04/09/2013
Promotores debatem combate à corrupção em seminário na Feevale
Um dos principais motivos para o brasileiro não sentir orgulho do seu país é a corrupção. Entretanto, quase nenhuma ação é feita para combatê-la. A constatação é do Promotor-Assessor da Subprocuradoria Institucional, César Luis de Araújo Faccioli, que também coordena a Campanha ‘O que você tem a ver com a corrupção?’. Ele foi um dos debatedores de seminário que abordou o tema, na noite desta terça-feira, 3, na Feevale, em Novo Hamburgo. O evento foi realizado pela Universidade em parceria co...
- 03/09/2013
Legislação de prevenção a sinistros pauta debate em evento
A construção de uma legislação municipal que prevê normas para emissão de alvarás de funcionamento e institui um sistema compartilhado de prevenção a sinistros pautou debate realizado na tarde desta terça-feira, 3, durante o Seminário “Judicialização de Políticas Públicas”. O evento é promovido pelo MP/RS, Famurs e Governo do Estado com o intuito de ampliar o debate sobre a judicialização de diversas áreas de prestação de serviços à população. Durante o painel, o Promotor-Assessor da Sub...
- 03/09/2013
PGJ fala sobre Termo de Ajustamento de Conduta em evento com Prefeitos Municipais
Prefeitos e representantes de municípios do Estado estão reunidos na sede do Ministério Público, em Porto Alegre, participando do Seminário “Judicialização de Políticas Públicas”, promovido pelo MP/RS, Famurs e Governo do Estado. O objetivo do evento, que encerra nesta quarta-feira, 4, é ampliar o debate sobre a judicialização de diversas áreas de prestação de serviços à população e discutir limites e atribuições dos órgãos de controle e das Prefeituras na administração municipal. O Procurad...
- 02/09/2013
MP e Famurs discutem a judicialização de políticas públicas
Entre a próxima terça e a quarta-feira, dias 3 e 4 de setembro, o Ministério Público e a Famurs realizam um seminário sobre a "Judicialização de Políticas Públicas", no auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do MP. O evento é dirigido aos Prefeitos Municipais, especialmente devido a recente renovação no comando das Prefeituras, Secretários de Saúde e Assistência Social, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Secretários de Educação e da Administração. Os painéis tratarão da j...
- 30/08/2013
Aumentada a condenação por improbidade administrativa de ex-Secretário de Planejamento de Rio Grande
Atendendo recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o ex-Secretário de Coordenação e Planejamento do Município de Rio Grande, Néverton Ribeiro Moraes, ao ressarcimento de todos os valores que recebeu no período em que ocupou o cargo. Também aumentou a pena para dez salários, mais perda de direitos políticos e proibição de contratar. O recurso foi apresentado pela Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, após a Justi...
- 22/08/2013
Pinto Bandeira: determinado afastamento de Secretária por nepotismo
Acatando liminar pleiteada pelo Ministério Público em ação civil pública por improbidade administrativa, a Justiça determinou o afastamento da Secretária da Assistência Social, Habitação e Trabalho do Município de Pinto Bandeira, Fabiana Bueno. Ela é esposa do Prefeito João Pizzio e se encontra em licença-gestante. Segundo o Promotor de Justiça Alécio Nogueira, a hipótese é de nepotismo, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e aos princípios constituciona...
