Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

30/10/2013

MP pede afastamento de esposa de Prefeito da Chefia de Gabinete de Jaguarão

O Ministério Público ajuizou, nesta quarta-feira, 30, uma ação civil pública com pedido liminar para o afastamento de Márcia de Oliveira Noda, companheira do Prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, do cargo de Chefe de Gabinete. As Promotoras de Justiça Claudia Ferraz Rodrigues Pegoraro e Márcia Christ Fonseca, que assinam a ação, pedem ainda que a Justiça proíba o Prefeito de contratá-la em qualquer outro cargo em comissão, função gratificada ou por contratação temporária. ...

22/10/2013

Ação pede exoneração de Secretária dos Direitos dos Animais de Porto Alegre

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação civil pública nesta segunda-feira, 21, pedindo que a Justiça, liminarmente, determine ao Município de Porto Alegre que exonere a Secretária dos Direitos dos Animais, Regina Becker. O MP sugere a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, caso o pedido seja acatado. Na ação, a Promotora de Justiça Daniele Schneider entende que a nomeação da Primeira-Dama como Secretária Municipal violou a Súmu...

18/10/2013

Recomendação sugere que Prefeitura não realize obras do Complexo da Arena

Nesta sexta-feira, 18, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas expediram uma Recomendação ao Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, para que se abstenha de executar, com recursos públicos de qualquer esfera, as obras viárias e de mobilidade urbana do empreendimento denominado “Complexo Multiuso da Arena do Grêmio/OAS/Novo Humaitá”. A Recomendação é para que as obras sejam suspensas enquanto não transitarem em julgado as decisões das ações c...

14/10/2013

Mantida condenação de PM que desviou policiamento em favor de empresário de Torres

O Tribunal de Justiça Militar manteve a condenação do Major José Alexandre da Costa Braga, ex-Comandante do Policiamento Ostensivo da Brigada Militar de Torres, pelo crime de prevaricação. Dessa forma, ele segue condenado à dez meses de reclusão. A sessão que negou provimento à apelação da defesa ocorreu em 21 de agosto. DENÚNCIA Conforme a denúncia apresentada à Justiça Militar pelo então Promotor de Justiça Militar João Barcelos de Souza Júnior, ao longo dos verões de 2009 e 2010, o...

11/10/2013

Prêmio Jornalismo do Ministério Público abre inscrições

A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, na terça-feira, 15, as inscrições para o “XV Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. Concorrem matérias veiculadas entre 15/11/12 e 15/11/13. As inscrições serão encerradas no dia 18 de novembro. Veja, abaixo, os links de acesso ao regulamento e inscrição ao prêmio. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com...

10/10/2013

Transporte escolar: ajuizada ação de improbidade contra ex-Prefeito e empresários de General Câmara

O Ministério Público ajuizou, nesta segunda-feira, 7, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de General Câmara e cinco empresários de transporte escolar. Conforme a Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen, eles frustraram a licitude de procedimento licitatório mediante combinação de preços e rateio de trajetos. De acordo com a ação, o ex-Prefeito Paulo Roberto Ramé realizou, em 2008, licitação para a contratação de serviços de transporte escolar,...

08/10/2013

Jaguarão: ajuizada ação contra Prefeito por contratação irregular de estagiários

Nesta segunda-feira, 7, a Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, que possui atuação regional para Probidade Administrativa para a Região Sul, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Instituto Nacional América (ECCOS). Conforme os Promotores de Justiça José Alexandre Zachia Alan e Márcia Christ Fonseca, as investigações foram realizadas com base ...

01/10/2013

Improbidade: ajuizadas duas ações contra ex-Prefeito de General Câmara

O Ministério Público de General Câmara ajuizou, na sexta-feira, 27, duas ações civis públicas contra o ex-Prefeito da cidade, Paulo Roberto Ramé, por atos de improbidade administrativa. Em uma das ações, conforme descreve a Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen, entre 2005 e 2008, o então gestor deixou de observar a legislação previdenciária. Segundo auditoria fiscal da Receita Federal, foram cometidas sete infrações, que acarretaram em multa superior a R$ 564 mil. Entre as irregularida...

27/09/2013

MP expede Recomendação sobre Concurso Público de Tiradentes do Sul

O Ministério Público expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Tiradentes do Sul para que se abstenha de homologar o concurso público para provimento de vários cargos, de diferentes níveis, do quadro do serviço público da cidade, realizado no dia 15 deste mês. Segundo a Promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, a medida foi adotada porque o MP recebeu, por telefone de plantão e por escrito, várias reclamações de candidatos inscritos sobre irregularidades no certame. Já na s...

26/09/2013

Transporte público: dez Promotorias instauram expedientes

Após orientação repassada em julho aos Promotores de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público e Direitos do Consumidor para que avaliassem a necessidade de instaurar inquérito para apurar eventuais irregularidades na concessão de serviço, cobrança abusiva da tarifa e qualidade do transporte público, Promotores de 10 Municípios instauraram, até agora, expedientes por suspeita de irregularidades no transporte público. Já estão em andamento investigações em Lajeado, São Leopoldo, Sã...

24/09/2013

Rio Grande: pedido o afastamento de administradores da Associação de Caridade Santa Casa

O Ministério Público de Rio Grande ingressou no dia 19 deste mês com ação civil pública, com pedido de liminar, para afastar o Presidente, o Administrador-Geral, o Diretor Técnico e o Diretor Clínico do comando das áreas administrativa e técnica da Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande. O requerimento do MP está fundamentado em farta documentação colhida em inquérito civil que comprovou a existência de inúmeras irregularidades na casa hospitalar praticadas pela gestão dos réus ...

23/09/2013

Piratini: ajuizada ação por improbidade contra Secretário de Saúde

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Secretário de Saúde de Piratini. Ele é acusado de utilizar convênio com uma Associação Comunitária para contratar profissionais sem processo seletivo. O caso foi investigado pela Promotora de Justiça de Piratini, Cristiana Müller Chatkin, juntamente com a Promotoria Regional da Probidade Administrativa da Região Sul, sediada em Rio Grande. O CASO Conforme a ação civil pública, o Secret...

23/09/2013

Ex-Vice-Prefeito de Eldorado do Sul condenado por improbidade administrativa

Acolhendo recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça condenou por improbidade administrativa o ex-Vice-Prefeito de Eldorado do Sul Miguel Carvalho. Segundo o MP, entre os anos de 2001 e 2004, ele recebeu, a título de diárias de viagem, a quantia de R$ 179.550,16, valor equivalente a 81% de sua remuneração no Poder Executivo. Miguel Carvalho deverá devolver 50% do valor das diárias recebidas, corrigido pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano desde a c...

18/09/2013

Concursos em Portão: MP expede Recomendação à Prefeitura

O Ministério Público expediu Recomendação à Prefeitura de Portão para que se abstenha de homologar, nomear ou dar posse a eventuais candidatos considerados aprovados nos concursos públicos (editais 59/2013 e 72/2013), até as apurações de supostas irregularidades ocorridas durante o certame que podem acarretar atos de improbidade administrativa. O Promotor de Justiça Pietro Chidichimo Junior instaurou, recentemente, inquérito civil para investigar os concursos promovidos pelo Município. D...

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