A Promotoria de Justiça de Gravataí firmou acordo com a Câmara Municipal para que, até o final do mês de novembro, os Vereadores da cidade dispensem três diretores e 21 cargos em comissão do Legislativo, além de outros 21 até junho de 2016. O Ministério Público já havia obtido decisão liminar favorável determinando que a Câmara exonerasse 50 cargos em comissão, mas a determinação não estava sendo cumprida.

O acordo foi firmado após reunião da Promotora Carolina Barth Loureiro Ingracio com Parlamentares. “O acordo é mais vantajoso, pois vai desonerar a folha de pagamento do Legislativo, uma vez que, cada Vereador terá quatro assessores e não mais cinco, como é atualmente”, avaliou a Promotora de Justiça.

Conforme o acordo, cada gabinete da Câmara Municipal terá que exonerar, a partir de junho de 2016, mais um cargo em comissão e passará a contar, obrigatoriamente, com um servidor concursado, não podendo ser deslocado para outro setor.

O Ministério Público de Gravataí havia ingressado com ação civil pública após constatar que o número de cargos em comissão na Câmara Municipal representa 82% do número de servidores do Legislativo, uma proporção que ofende aos princípios constitucionais, como impessoalidade e moralidade.