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Ministério Público de São Sepé
  • 13/08/2009

Ajuizada ação por improbidade contra prefeito de São Sepé

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de São Sepé, Arno Cleri Reinsten Schröder. Desde que assumiu a Prefeitura Municipal, em 2005, ele nomeou diversos servidores para o exercício de cargos em comissão, com atribuições não destinadas a essa forma de provimento, violando norma constitucional. A promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida relata que os servidores foram nomeados para “funções burocráticas ou técnicas que são típicas e...


Imagem antiga da rodoviária do Rio Grande
  • 11/08/2009

Pedida extinção de concessão de rodoviária em município da zona sul

A Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande ajuizou ação civil pública contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e a empresa Estação Rodoviária do Rio Grande Ltda. O objetivo é que seja declarada extinta a concessão da Rodoviária Estadual do Município. Da mesma forma, pede que o Daer seja condenado a retomar o serviço da rodoviária ou abrir processo licitatório para a seleção de empresa concessionária. A ação tem por base os fatos apurados em inquérito civil do Ministé...


  • 30/07/2009

Acordo aprimorará enfrentamento à corrupção

O Ministério Público está entre os órgãos no Estado que firmam, nesta sexta-feira, 31, acordo de cooperação técnica para articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão à Rede de Controle da Gestão Pública. A instalação da rede ocorrerá durante o I Fórum Rede de Controle no Rio Grande do Sul, que acontece das 9h às 12h, na sede do Ministério Público gaúcho. Participam do evento representantes do TCU, da Controladoria-Regional da União, da Advocacia-Geral ...


Sede da Promotoria, na Santana
  • 29/07/2009

Ação pede não pagamento de dívida

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou, na Vara da Fazenda Pública, ação civil pública contra o Estado, o Detran e a empresa Atento Service e Logística Ltda. A ação requer, em liminar, dentre outras medidas: a proibição do Estado e do Detran reconhecerem e pagarem a dívida alegada pela empresa; a obrigação do Detran promover a auditoria dos registros lançados no sistema pela empresa; a obrigação do Detran cumprir o prazo de desocupação dos pátios da ex-credenciada, p...


Sede da Promotoria, na Santana
  • 24/06/2009

Novos critérios em editais do DAER

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público encaminhou duas recomendações ao DAER. A orientação é para que seja excluído do Termo de Referência da Contratação Emergencial e do Edital do Procedimento Licitatório referentes à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito (medidores de velocidade – pardais), em rodovias estaduais, itens que pontuavam a experiência das empresas, no critério técnico, de forma a restringir a competição. Também foi recomendado que fossem...


Ziomkowski (e) recebeu Heitor Schuch (d)
  • 04/06/2009

Recebido material para investigação

Na tarde desta quarta-feira, 3, o deputado estadual Heitor Schuch entregou ao subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, DVD com imagens, áudio e a transcrição da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa sobre a fiscalização do transporte coletivo privado de passageiros realizada pelo Daer. Ziomkowski destacou que o conteúdo será encaminhado ao órgão interno encarregado da investigação, que adotará as eventuais providências legais. A ...


  • 03/06/2009

ADIN para adaptação de veículos

A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Cachoeirinha que estabelecia a necessidade de veículos adaptados aos portadores de deficiência física no sistema de transporte coletivo urbano. De acordo com o Ministério Público, ao votar a Lei, o Legislativo daquele Município afrontou as Constituições Estadual e Federal, uma vez que a matéria é tipicamente administrativa, da competência do Poder Executi...


  • 02/06/2009

Prédio histórico necessita de reparo

A promotora de Justiça Giani Saad encaminhou para a direção do Unibanco, em São Paulo, um termo de ajustamento de conduta pedindo que o banco elabore projeto técnico para obras de restauro do imóvel localizado na esquina das Ruas 7 de Setembro e Ernesto Alves, em Cachoeira do Sul. O prédio era ocupado pelo banco desde 1979 e foi tombado como patrimônio histórico pelo Município em 1988. “Caso não seja aceita a proposta, ajuizaremos uma ação civil pública contra o Unibanco”, antecipa Giani. ...


Sede da Promotoria, na Santana
  • 26/05/2009

Expedida recomendação ao Detran

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediu nova Recomendação ao Detran, indicando, objetivamente, questões jurídicas que devem ser analisadas e a necessidade de uma auditoria total, em todos os registros lançados pela Atento Service e Logística Ltda, por sua falta de confiabilidade. A Recomendação 07/09 do Ministério Público ao Detran segue após a 06/09, que pediu para não ser efetuado nenhum pagamento sem a procedida auditoria criteriosa sobre a alegada dívida anunciada...


Avenida Getúlio Vargas, em Porto Alegre
  • 20/05/2009

Atacada lei sobre transporte escolar

A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra artigo de lei do município de Porto Alegre que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município. Em seu teor, a lei tentou regulamentar o transporte escolar como serviço público. No entender do Ministério Público, no momento em que a lei propôs tal regra afrontou artigos da Constituição Estadual. “A regulação legal da norma constitucional assevera que o transporte de ...


O antigo prédio da Brigada Militar
  • 19/03/2009

Situação do Museu da BM preocupa

Em decisão transitada em julgado em 11 de julho do ano passado, o Estado foi condenado a restaurar, em nove meses, o prédio da antiga linha de tiro onde funcionava o museu da Brigada Militar e também devolver seu acervo. A promotora de Justiça Ana Maria Marchesan, da Especializada do Meio Ambiente, alerta que no dia 11 de abril expira o prazo dado pela Justiça e, até o momento, nenhuma obra foi iniciada no local. Por isso, o Ministério Público poderá executar a multa, além da obrigação de fa...


Ministério Público de Sapucaia do Sul
  • 10/03/2009

Prioridade para concursados

O Ministério Público de Sapucaia do Sul espera, no prazo de 10 dias, que a Prefeitura remeta uma lista contendo todos os dados de cargos em comissão (CCs) que atuam no Executivo. A partir daí, a Promotoria de Justiça pretende propor um Termo de Ajustamento de Conduta no sentido de que somente aprovados em concurso público sejam nomeados no futuro. Um ofício reiterando o intuito do Ministério Público em resolver a situação com a assinatura de um TAC foi enviado ao Executivo Municipal pelo pro...


A praia de Torres
  • 20/02/2009

Primeiros números do Veraneio

Faltando poucos dias para encerrar oficialmente o Programa Veraneio 2009, promovido pelo Ministério Público gaúcho, um levantamento preliminar considerando apenas o mês de janeiro mostra que foram registrados nesse período 467 atendimentos nas Promotorias de Justiça de Torres, Capão da Canoa e Tramandaí. Nesta 11ª edição do programa institucional também tramitaram 6.405 expedientes: 4.920 criminais, 834 cíveis e 651 inerentes à área da infância e juventude. O índice de satisfação ótimo/bom ...


Promotoria de Justiça de São Borja
  • 20/02/2009

Transporte urbano irregular

O Ministério Público de São Borja ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito municipal de São Borja, Mariovane Gottfried Weis, e a empresa Santa Ignês Transportes Ltda. A medida é referente às irregularidades apontadas na renovação da concessão do transporte coletivo urbano do Município. Liminarmente, o MP pede a não renovação do contrato de concessão com a empresa relativo ao transporte coletivo urbano, bem como o aditivo, referente ao transporte escol...


Promotoria de Santa Maria
  • 14/01/2009

Prestação de contas é apurada

A falta de prestação de contas dos R$ 160 mil liberados pela Prefeitura no ano passado para a Associação das Escolas de Samba pode deixar Santa Maria sem carnaval de rua. O atraso na comprovação dos gastos está sendo investigado pela Promotoria de Defesa Comunitária, que já encaminhou ofício ao Município pedindo informações. A investigação está a cargo do promotor João Marcos Adede y Castro. A entidade até agora não justificou onde gastou o dinheiro. Em reunião realizada com representante...



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