Lista de Notícias
- 24/06/2009
Novos critérios em editais do DAER
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público encaminhou duas recomendações ao DAER. A orientação é para que seja excluído do Termo de Referência da Contratação Emergencial e do Edital do Procedimento Licitatório referentes à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito (medidores de velocidade – pardais), em rodovias estaduais, itens que pontuavam a experiência das empresas, no critério técnico, de forma a restringir a competição. Também foi recomendado que fossem...
- 04/06/2009
Recebido material para investigação
Na tarde desta quarta-feira, 3, o deputado estadual Heitor Schuch entregou ao subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, DVD com imagens, áudio e a transcrição da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa sobre a fiscalização do transporte coletivo privado de passageiros realizada pelo Daer. Ziomkowski destacou que o conteúdo será encaminhado ao órgão interno encarregado da investigação, que adotará as eventuais providências legais. A ...
- 03/06/2009
ADIN para adaptação de veículos
A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Cachoeirinha que estabelecia a necessidade de veículos adaptados aos portadores de deficiência física no sistema de transporte coletivo urbano. De acordo com o Ministério Público, ao votar a Lei, o Legislativo daquele Município afrontou as Constituições Estadual e Federal, uma vez que a matéria é tipicamente administrativa, da competência do Poder Executi...
- 02/06/2009
Prédio histórico necessita de reparo
A promotora de Justiça Giani Saad encaminhou para a direção do Unibanco, em São Paulo, um termo de ajustamento de conduta pedindo que o banco elabore projeto técnico para obras de restauro do imóvel localizado na esquina das Ruas 7 de Setembro e Ernesto Alves, em Cachoeira do Sul. O prédio era ocupado pelo banco desde 1979 e foi tombado como patrimônio histórico pelo Município em 1988. “Caso não seja aceita a proposta, ajuizaremos uma ação civil pública contra o Unibanco”, antecipa Giani. ...
- 26/05/2009
Expedida recomendação ao Detran
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediu nova Recomendação ao Detran, indicando, objetivamente, questões jurídicas que devem ser analisadas e a necessidade de uma auditoria total, em todos os registros lançados pela Atento Service e Logística Ltda, por sua falta de confiabilidade. A Recomendação 07/09 do Ministério Público ao Detran segue após a 06/09, que pediu para não ser efetuado nenhum pagamento sem a procedida auditoria criteriosa sobre a alegada dívida anunciada...
- 20/05/2009
Atacada lei sobre transporte escolar
A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra artigo de lei do município de Porto Alegre que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município. Em seu teor, a lei tentou regulamentar o transporte escolar como serviço público. No entender do Ministério Público, no momento em que a lei propôs tal regra afrontou artigos da Constituição Estadual. “A regulação legal da norma constitucional assevera que o transporte de ...
- 19/03/2009
Situação do Museu da BM preocupa
Em decisão transitada em julgado em 11 de julho do ano passado, o Estado foi condenado a restaurar, em nove meses, o prédio da antiga linha de tiro onde funcionava o museu da Brigada Militar e também devolver seu acervo. A promotora de Justiça Ana Maria Marchesan, da Especializada do Meio Ambiente, alerta que no dia 11 de abril expira o prazo dado pela Justiça e, até o momento, nenhuma obra foi iniciada no local. Por isso, o Ministério Público poderá executar a multa, além da obrigação de fa...
- 10/03/2009
Prioridade para concursados
O Ministério Público de Sapucaia do Sul espera, no prazo de 10 dias, que a Prefeitura remeta uma lista contendo todos os dados de cargos em comissão (CCs) que atuam no Executivo. A partir daí, a Promotoria de Justiça pretende propor um Termo de Ajustamento de Conduta no sentido de que somente aprovados em concurso público sejam nomeados no futuro. Um ofício reiterando o intuito do Ministério Público em resolver a situação com a assinatura de um TAC foi enviado ao Executivo Municipal pelo pro...
- 20/02/2009
Primeiros números do Veraneio
Faltando poucos dias para encerrar oficialmente o Programa Veraneio 2009, promovido pelo Ministério Público gaúcho, um levantamento preliminar considerando apenas o mês de janeiro mostra que foram registrados nesse período 467 atendimentos nas Promotorias de Justiça de Torres, Capão da Canoa e Tramandaí. Nesta 11ª edição do programa institucional também tramitaram 6.405 expedientes: 4.920 criminais, 834 cíveis e 651 inerentes à área da infância e juventude. O índice de satisfação ótimo/bom ...
- 20/02/2009
Transporte urbano irregular
O Ministério Público de São Borja ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito municipal de São Borja, Mariovane Gottfried Weis, e a empresa Santa Ignês Transportes Ltda. A medida é referente às irregularidades apontadas na renovação da concessão do transporte coletivo urbano do Município. Liminarmente, o MP pede a não renovação do contrato de concessão com a empresa relativo ao transporte coletivo urbano, bem como o aditivo, referente ao transporte escol...
- 14/01/2009
Prestação de contas é apurada
A falta de prestação de contas dos R$ 160 mil liberados pela Prefeitura no ano passado para a Associação das Escolas de Samba pode deixar Santa Maria sem carnaval de rua. O atraso na comprovação dos gastos está sendo investigado pela Promotoria de Defesa Comunitária, que já encaminhou ofício ao Município pedindo informações. A investigação está a cargo do promotor João Marcos Adede y Castro. A entidade até agora não justificou onde gastou o dinheiro. Em reunião realizada com representante...
- 09/01/2009
Nepotismo é investigado
O ex-vereador e atual presidente do Partido Verde (PV) Claúdio Insaurriaga, também conhecido como Cururu, compareceu à sede do Ministério Público de Pelotas nesta quinta feira, 8, onde apresentou denúncia de nepotismo contra o presidente da Câmara de Vereadores. O documento diz respeito à nomeação da filha e do genro do vereador Idemar Bartz pelo presidente da Câmara, Adalim Medeiros. Outra denúncia, encaminhada há algum tempo, já fazia referência a uma das pessoas citadas no documento ap...
- 23/12/2008
Procedimento do Pontal é arquivado
O procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, anunciou nesta terça-feira, 23, durante coletiva à Imprensa, que o Ministério Público decidiu arquivar o procedimento instaurado para averiguar possíveis irregularidades na aprovação do projeto denominado Pontal do Estaleiro. De acordo com as conclusões da investigação desencadeada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, as suspeitas sobre a pretensa “compra” de votos de Vereadores para aprovação do projeto, “não encontram ampa...
- 22/12/2008
Vereadora é condenada
Ela utilizou em proveito próprio o veículo Blazer da Câmara de Vereadores, dirigido por funcionário público municipal, para freqüentar seções de fisioterapia em clínica de estética. A pena definida pela juíza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, prevê a reparação do dano representado pelo custo do combustível e quatro horas de trabalho do motorista; uma multa no valor de duas vezes o que for apurado (gasto com combustível, mais despesa com motorista) e também o pagamento das custas processu...
- 19/12/2008
Detran: novas ações ajuizadas
O procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, apresentou nesta sexta-feira, 19, durante coletiva à Imprensa, novos resultados das investigações referentes aos desvios de recursos públicos no Departamento Estadual de Trânsito - Detran. Foram ajuizadas duas ações civis públicas e uma ação na esfera penal, resultando no total de 18 denunciados. Entre os denunciados estão os diretores-presidentes do Detran, Flávio Vaz Netto e Carlos Ubiratan dos Santos. Mauro Renner explicou que a sistemática de ...
