Lista de Notícias
- 27/06/2008
Parecer contrário a Ubirajara Macalão
A promotora de Justiça Carla Nejar, da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis, opinou pela improcedência da ação ordinária ajuizada por Ubirajara Amaral Macalão, que pretendia a declaração de nulidade do processo administrativo que resultou em sua demissão na Assembléia Legislativa. Após ter sido deferida a antecipação de tutela pleiteada, a decisão foi suspensa pela Presidência do Tribunal de Justiça. Citado, Macalão então ofereceu contestação, rechaçando t...
- 13/06/2008
Ação contra prefeito de Pedras Altas
A contratação de professores para funções diferentes das exigidas em edital de concurso público resultou em ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizada na Comarca de Pinheiro Machado pelo Ministério Público. Os fatos ocorreram no município de Pedras Altas, onde o prefeito Sílvio Marques Dias Neto contratou professores para o exercício de magistério em séries finais do ensino fundamental. No entanto, eles haviam prestado concurso público para as séries iniciais. A...
- 04/06/2008
Renner prestará contas na AL
Nesta terça-feira, 10, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner, comparecerá à Assembléia Legislativa, às 14h, cumprindo determinação da Constituição do Estado, para efetuar a prestação de contas da Instituição. O Chefe do Ministério Público entregará aos deputados estaduais o Relatório Anual de Atividades referente ao ano de 2007. Perante o Parlamento, também discorrerá sobre as realizações do Ministério Público gaúcho. ADINS Uma síntese da atuação d...
- 02/06/2008
Ação contra presidente da Câmara
Uma viagem ao exterior do presidente da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, Antônio Carlos Lucas, que acompanhou a chamada “Missão de Negócios à Índia”, com todas as suas despesas pagas pelo Legislativo, fez com que o Ministério Público da cidade ingressasse hoje com uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o parlamentar e mais oito vereadores. A promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto pede à Justiça que a ação seja julgada procedente com base na Lei 8....
- 20/05/2008
Banrisul firma termo na Promotoria
Fixação de percentuais progressivos de redução da contratação de horas/ano para prestação de serviço pela Faurgs ao Banrisul até a completa rescisão dos contratos, visando à preservação da continuidade do serviço público prestado, equivalendo a um período de transição até a definitiva cessação dos efeitos dos contratos firmados. Esta é a tônica do termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo documento firmado na manhã desta terç...
- 19/05/2008
Showmício está proibido nas eleições
Showmício ou evento assemelhado para promoção de candidato, bem como apresentação, remunerada ou não, de artista para animar comício ou reunião eleitoral, está completamente proibido nessas Eleições Municipais. O alerta é do Ministério Público Eleitoral gaúcho, que ressalta as novidades na área da propaganda que foi muito restringida com a minirreforma eleitoral ocorrida em 2006 visando às Eleições Gerais. De acordo com o promotor de Justiça Daniel Rubin, que coordena o Gabinete de Asse...
- 09/05/2008
Apurada aquisição de portas de vidro
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público confirmou que instaurou inquérito civil público, em setembro do ano passado, para apurar denúncias de possíveis irregularidades na Assembléia Legislativa do Estado. A medida foi tomada após o Ministério Público receber informações anônimas através de e-mails. Elas surgiram durante as investigações sobre a fraude dos selos. André Felipe Alves, que preside o inquérito, ponderou que o expediente está em fase inicial e o objetivo “é ...
- 08/05/2008
Marcada audiência com Banrisul
O Ministério Público notificou o Banrisul para audiência que ocorrerá no dia 21 deste mês, às 10h, na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Na oportunidade, será debatida com a diretoria do banco uma proposta de termo de ajustamento de conduta visando o cancelamento de contratos com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Faurgs, firmados mediante dispensa de licitação. Os Promotores de Justiça da Especializada entendem que ocorreu “uma terceiriza...
- 07/05/2008
Licitação em transporte coletivo
O Ministério Público de Erechim quer a anulação do contrato administrativo de permissão do serviço de transporte urbano da cidade. Para tanto, foi ajuizada ação civil pública contra o Município e a empresa de transportes Gaurama Ltda. O promotor de Justiça Maurício Sanchotene de Aguiar pede, também, a condenação do Município para que realize processo licitatório na modalidade de concorrência para a outorga do serviço público de transporte coletivo urbano. A ação foi distribuída na 2ª Vara Cí...
- 22/01/2008
ADINs são propostas pelo Ministério Público
O Ministério Público ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a retirada de leis do mundo jurídico que criavam cargos em comissão. Em Protásio Alves, a criação de alguns cargos não estava de acordo com o que é estabelecido pela Constituição. Na petição inicial, a Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Isabel Dias Almeida, sustenta que cargos com o nome de Chefe de Departamento e Chefe de Setor "não se conciliam minimamente com o car...
- 21/12/2007
ADINs são propostas pelo Procurador-Geral
Três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas, recentemente, pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira delas tem como objetivo suprimir do mundo jurídico o texto de lei municipal, aprovada em Paim Filho, que instituía um terço de férias para o Prefeito e Vice-Prefeito. Conforme o Chefe do Ministério Público, tanto a Constituição Estadual quanto a Federal definem que a remuneração de detentores de mandato eletivo deve ...
- 27/11/2007
União de esforços contra a pirataria
Para cada emprego pirata que surge, seis formais acabam desaparecendo. Os dados são do Fórum Nacional de Combate à Pirataria, entidade integrada por diversos setores da sociedade civil brasileira. Já o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão ligado ao Ministério da Justiça, agrega que a pirataria retira dos brasileiros, anualmente, dois milhões de postos de trabalho. O que tem sido feito por órgãos governamentais e outras entidades para combater a falsificação de marcas? Em 2004,...
- 26/11/2007
Princípio da celeridade em discussão
A Ementa Constitucional 45 inseriu no artigo 5º da Constituição Federal o direito da duração razoável do processo. Em decisão, proferida no final de outubro, pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal aplicou o "princípio da celeridade" em um caso onde um Desembargador pernambucano tentava, há mais de quatro anos, reaver seu gabinete. DIREITO FUNDAMENTAL Como o Ministério Público recebe a aplicação do princípio da celeridade? Para o promotor de Justiça de Barra do Ribeiro Daniel In...
- 12/11/2007
Guarda compartilhada está a caminho
O Senado Federal aprovou, recentemente, projeto de lei que prevê a guarda compartilhada de filhos de pais separados. Atualmente, com a separação dos pais, geralmente é aplicada a guarda exclusiva ou unilateral, que é quando os filhos ficam com um dos dois e as visitas são regulamentadas na separação. Como o projeto sofreu alterações feitas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. A partir da vigência da guarda compartilhada, o juiz deverá levar ...
- 07/11/2007
Controle de gastos no legislativo municipal
A criação de um grupo de trabalho que começa a definir uma forma de aprimorar o controle das indenizações por uso de veículos na Câmara de Porto Alegre. Foi o que ficou estabelecido, na manhã desta quarta-feira, 7, em reunião entre os promotores de Justiça Cesar Faccioli e Eduardo Tedesco, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e dirigentes da Corregedoria, Direção-Geral e Direção de Finanças e Patrimônio do legislativo municipal. Segundo o promotor de Justiça Cesar Fac...
