Novos critérios em editais do DAER
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público encaminhou duas recomendações ao DAER. A orientação é para que seja excluído do Termo de Referência da Contratação Emergencial e do Edital do Procedimento Licitatório referentes à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito (medidores de velocidade – pardais), em rodovias estaduais, itens que pontuavam a experiência das empresas, no critério técnico, de forma a restringir a competição. Também foi recomendado que fossem igualados os pesos atribuídos aos critérios de técnica e preço dos referidos certames.
A Promotoria já havia obtido liminar em ação civil pública, impedindo nova prorrogação do contrato ora mantido pelo DAER-RS, para a prestação desse serviço, determinando a realização de contratação emergencial até que se concluísse a licitação.
