Lista de Notícias
- 09/04/2026
MPRS ajuíza ação e pede a suspensão de contrato entre o Município de Pelotas e o IBSAÚDE
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, ajuizou, nesta quarta-feira, 8 de abril, ação civil pública contra o Município de Pelotas e o Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (IBSAÚDE). A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan e tem como objetivo a suspensão e a posterior anulação do termo de colaboração firmado para a gestão da Unidade de Pr...
- 09/04/2026
MPRS obtém decisão judicial que determina mais transparência e controle nos repasses públicos à Santa Casa de Uruguaiana
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça Fernanda Ramires, obteve decisão judicial que determinou a adoção de medidas para ampliar a transparência e o controle sobre os recursos públicos repassados pelo Município de Uruguaiana ao Hospital Santa Casa de Caridade. A decisão, proferida pela Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre nesta quinta-feira, 9 de abril, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo MPRS e...
- 07/04/2026
A pedido do MPRS, Justiça determina suspensão de edital para contratação de gestor para hospital em Gramado
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão liminar, nesta terça-feira, 7 de abril, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Gramado para suspender o Chamamento Público 2/2026, que previa a contratação de organização social de saúde (OSS) para a gestão do Hospital Arcanjo São Miguel. Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Max Guazzelli, o MPRS apontou irregularidades no edital, especialmente a fixação de teto financeiro mensal de R$ 4,9 milhões, valor c...
- 06/04/2026
MPRS ajuíza ação por irregularidades em contratações de testes de COVID-19 em Osório
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou nesta sexta-feira, 2 de abril, ação civil por ato de improbidade administrativa contra cinco pessoas e uma empresa por irregularidades em contratações diretas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Osório durante o período inicial da pandemia da COVID-19, em 2020. A ação é resultado de investigação conduzida pelo MPRS em inquérito civil instaurado a partir de denúncia anônima, que apontava possíveis superfaturamento, favor...
- 23/03/2026
Capão do Leão: MPRS ajuíza ação contra vereador por recebimento indevido de diárias
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra um vereador de Capão do Leão pelo recebimento indevido de diárias parlamentares. Conforme o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o MPRS apurou, em inquérito civil, que o agente político recebeu, nos anos de 2023, 2024 e 2025, diárias para participar de conferências nacionais de saúde em Brasília, apesar de todas as despesas de deslocamento, hospedagem, a...
- 09/03/2026
MPRS instaura inquérito para apurar multas aplicadas no sistema de pedágios free flow no RS
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, instaurou no início deste mês um inquérito civil para verificar a legalidade das multas geradas aos usuários das rodovias estaduais que utilizam o sistema de pedagiamento free flow. A medida busca esclarecer possíveis falhas na aplicação das penalidades e avaliar alternativas para reduzir o que o MP considera um número excessivo de autuações relacionadas ao não...
- 27/02/2026
MPRS obtém confirmação da condenação de ex-secretário de Obras de Gramado
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um ex-secretário de Obras de Gramado pela prática do crime de peculato. A decisão, proferida pela 4ª Câmara Criminal, reconheceu a materialidade e a autoria de 10 episódios de desvio de bens e serviços públicos, no ano de 2013, para beneficiar interesses privados, todos apurados em procedimento investigatório do MPRS e comprovados ao longo da ação penal. O ex-secretário foi sentenciado...
- 26/02/2026
Farra nas diárias: MPRS tem vitória em ação de improbidade contra vereadores em Eldorado do Sul
A condenação de um vereador e quatro ex-vereadores de Eldorado do Sul por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi confirmada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os réus foram responsabilizados por causar danos aos cofres públicos ao receber diárias em quantidade considerada excessiva (valores que ultrapassaram 50% da remuneração líquida anual). O processo transitou em julgado ne...
- 23/02/2026
Improbidade administrativa: MPRS obtém condenação de responsáveis por desvio de quase R$ 800 mil em Gentil
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em Marau, a Justiça condenou por improbidade administrativa ex-tesoureira municipal e familiares em ação civil pública que apurou o desvio de mais de R$ 796,8 mil dos cofres do Município de Gentil, que possui menos de dois mil habitantes. A decisão, proferida pela Vara Estadual de Improbidade Administrativa, reconheceu a realização de dezenas de transferências irregulares das contas da Prefeitura para contas pessoais de familiares e...
- 12/12/2025
MPRS ajuíza ação para garantir cotas para pessoas trans em concurso da Prefeitura de Porto Alegre
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, ingressou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal 14.325/2025, que prevê reserva de 1% das vagas em concursos públicos para pessoas transexuais e travestis. A medida busca corrigir a ausência dessa previsão no Edital do Concurso 865/2025 para Assistente Administrativo, p...
- 11/12/2025
MPRS ajuíza ação para garantir isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas de baixa renda
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ingressou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, com ação civil pública contra o Estado para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. “A medida busca garantir o amplo acesso aos cargos e empregos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, evitando que a cobrança indiscriminada impeça candid...
- 03/12/2025
MPRS pede informações à Prefeitura de Porto Alegre sobre descumprimento de lei que garante vagas para pessoas trans em concursos
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Porto Alegre, notificou a Prefeitura para prestar esclarecimentos sobre a ausência da reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Edital de Abertura 130/2025, referente ao Concurso Público 865, para o cargo de Assistente Administrativo. A medida atende à representação feita por vereadora, que apontou descumprimento da Lei Municipal 14.325/2025, promulgada em 22 de setembro e e...
- 01/12/2025
MPRS obtém condenação de ex-diretora de escola em Caibaté por desvios de recursos educacionais
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil de improbidade administrativa, a Justiça, por meio da Vara Estadual de Improbidade Administrativa, condenou ex-diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Raimundo de Paula, em Caibaté, pela prática de enriquecimento ilícito. A decisão reconheceu que ela desviou bens, verbas e materiais da escola, adulterou prestações de contas, falsificou ata do Conselho de Pais e Mestres, movimentou cheques da instituição em pro...
- 19/11/2025
MPRS cobra soluções urgentes para rodovia ERS-350 após reunião com os municípios de Camaquã e Arambaré
As condições de trafegabilidade da rodovia ERS-350, no trecho entre Camaquã e Arambaré, foi tema de reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira, 19 de novembro, na Promotoria de Justiça de Camaquã. Presidido pelo promotor de Justiça Fernando Mello Müller, o encontro contou com a presença de autoridades dos dois municípios. Durante a reunião, foi relatado que a última pavimentação asfáltica da rodovia ocorreu em 2013 e, desde então, apenas reparos paliativos do tipo “tapa-buraco” têm sido...
- 18/11/2025
Evento no MPRS celebrou o Dia Internacional contra a Corrupção
A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Rio Grande do Sul (Rede RS), da qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) faz parte, promoveu, nesta terça-feira, 18 de novembro, seminário alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado mundialmente em 9 de dezembro. O objetivo do evento, que aconteceu no auditório da sede do MPRS, foi debater estratégias de enfrentamento à corrupção e promoção da integridade. “A corrupção não é apenas um desvio ético, mas um obstá...
