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  • 11/09/2019

Ação condena gerente da Procempa e empresário por improbidade administrativa

Nesta segunda-feira, 09, a Justiça julgou procedente a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra Ayrton Gomes Fernandes e José Job D’Almeida Prates e os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92 (frustrar a licitude de processo licitatório e agir contra os princípios da administração pública). Foram aplicadas as sanções previstas n...


  • 06/09/2019

Após pedido do MP, prefeito de Muçum é afastado por improbidade administrativa

A Justiça determinou nesta sexta-feira, 06, o afastamento do prefeito de Muçum, Lourival Seixas, por atos de improbidade administrativa. A decisão liminar, concedida após pedido do Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça André Prediger, foi da juíza Jacqueline Bervian da 1ª Vara de Justiça da Comarca de Encantado. Durante coletiva de imprensa, Prediger explicou que o solicitação ocorreu pelo não cumprimento de determinações judiciais deferidas a mais de 1 ano. “Sentença...


  • 06/09/2019

Empresa é condenada pela Lei Anticorrupção a ressarcir valores pagos indevidamente pelo município de Rio Grande

Após ação civil pública ajuizada pelo MP com base na Lei Anticorrupção, a Justiça da Comarca de Rio Grande condenou a empresa Rio Grande Ambiental S/A a devolver para os cofres municipais recursos públicos que foram pagos indevidamente, como a alíquota de 4% relativa ao ISS, valores de CPMF desde janeiro de 2008, os montantes relativos ao pagamento de IRPJ e a título de “administração central”, o percentual de 33% recebido por taxa de depreciação. Os valores pagos irregularmente foram superi...


TAC foi assinado no dia 22 de agosto
  • 30/08/2019

MPRS firma Termo de Ajuste de Conduta com MPF e Fundação Municipal da Saúde de Santa Rosa

A Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa comprometeu-se, no último dia 22, junto à Procuradoria da República e à Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, a reduzir as filas de espera para realização de consultas eletivas em benefício de pacientes da 14ª Região da Saúde. O documento foi firmado após investigações conduzidas pelo promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça e pelo procurador da República Rafael Rebello Horta Gorgen, em que se verificou excessivo tempo de espera para con...


  • 29/08/2019

STJ decide que optometrista não pode realizar exames nem prescrever lentes

Atendendo a recurso do Ministério Público gaúcho, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação civil pública ajuizada para proibir que optometristas realizem exames de acuidade visual e receitem óculos ou lentes de contato, já que configuram atos privativos de médicos. A decisão, proferida nesta terça-feira, 27, pelo ministro relator Benedito Gonçalves, teve origem em ação ajuizada pelo MPRS em 2012 no município de Seberi contra bacharel em optometria que aplicava testes de visão...


  • 26/08/2019

Bagé: ex-prefeito que pagou FGs a empregados celetistas deverá responder por improbidade administrativa

O Ministério Público de Bagé ajuizou nesta última sexta-feira, 23, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade, Luís Eduardo Dudu Colombo. Conforme as investigações, durante os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, ele promoveu sistematicamente o pagamento de funções gratificadas (FGs) a empregados celetistas, contrariando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo nº 37, inciso V, violando, a partir disso, os princípios informadores d...


Reunião ocorreu na sede do MP
  • 22/08/2019

CaoCível medeia acordo entre Caixa e Prefeitura de Porto Alegre para evitar fraudes nas guias de recolhimento de FGTS de terceirizadas

O Centro de Apoio Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa intermediou encontro entre a Caixa Econômica Federal e a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre para estabelecer uma estratégia de atuação no sentido de evitar a ocorrência de fraudes na apresentação de guias de recolhimento de FGTS pelas pessoas jurídicas contratadas pelo ente público para prestação de serviços terceirizados. O ente público municipal, na condição de tomador dos serviços, ter...


DVDs foram entregues durante encontro na Smed
  • 21/08/2019

MP entrega curso em EAD para Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por intermédio do coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, entregou, na tarde desta terça-feira, 20, DVDs do curso EAD de Controle Social e Educação para o secretário Municipal da Educação, Adriano Naves de Brito. O curso é destinado a conselheiros escolares das redes municipal e estadual de ensino. O encontro, que aconteceu na sede da S...


  • 14/08/2019

Ação civil pública do MP é julgada procedente

Acatando pedido do MP em ação civil pública, a juíza Cristina Lohmann condenou o ex-presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), Oscar Gress, à perda dos direitos políticos por cinco anos, bem como à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos. Oscar Gress deverá ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos na época em que permaneceu nomeado como assessor externo na Assembleia Legislativa, com juros e correção m...


Fachada da Câmara de Vereadores da cidade de Rio Grande
  • 30/07/2019

Rio Grande: ação do MP pede que eleitores possam solicitar instauração de procedimento para perda de mandato de vereadores

A Justiça de Rio Grande acatou pedido do MP em ação civil pública e determinou, liminarmente, que a Câmara de Vereadores da cidade autorize o recebimento de denúncias escritas provenientes de qualquer eleitor relativas à instauração de procedimento sobre a perda de mandato de vereadores, sob pena de fixação de multa por cada descumprimento. A ação, assinada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, pede o cumprimento do Decreto-Lei nº 201/67. A investigação do MP dá conta que a pr...


  • 29/07/2019

Ação pede suspensão da transferência de bens do IPE-Saúde para venda pelo Estado

A promotoria de Justiça do Patrimônio Público ingressou com ação civil pública, nesta sexta-feira, 26, em defesa da legalidade e do patrimônio imobiliário do IPE-Saúde, então vinculado ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS. O MP pede, liminarmente, que a Justiça determine a suspensão da totalidade dos atos de transferência ou alienação dos imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul/IPE-Saúde em curso ou a serem iniciados, mantendo-se a vinculação do patri...


  • 23/07/2019

Operação Troféu: ação pede bloqueio de bens de agentes envolvidos em desvios de dinheiro público de Chuí

A Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar de bloqueio de bens do prefeito da cidade de Chuí, Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, da procuradora-geral do Município, Paula Feijó Vasques Rodrigues, além dos ex-integrantes da administração municipal André Luiz Fabra Correa, Diego de Oliveira Mena e Osvaldo Alex Gutierres Saraiva (os três presos preventivamente durante a Operação Troféu), bem como do ex-supervisor de Esportes da Pref...


  • 17/07/2019

Rio Grande: determinada indisponibilidade de R$ 3 milhões em bens de acusados de irregularidades em obras na Câmara de Vereadores

A Justiça da Comarca de Rio Grande deferiu liminar solicitada em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e determinou a indisponibilidade de bens e valores no total de R$ 3 milhões do ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Thiago Pires Gonçalves, o ex-diretor-geral da Câmara, Elci Rodrigues Florêncio, da empresa Dimicley Roberto Dias Gallo & Cia Ltda. e seu proprietário (de mesmo nome), bem como do consultor jurídico Carlos Eduardo Concli e da ser...


  • 15/07/2019

A pedido do MP e da PGE, decisão inédita interdita atividades de empresas prestadoras de serviços ao Estado que fraudaram licitações

Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decretou a interdição parcial das atividades de 17 empresas para impedir que elas efetivem novas contratações junto ao poder público, nas esferas municipal, estadual e federal. A decisão, em caráter liminar, acolhendo pedido formulado, também determina que sejam mantidos os contratos e...


Casa não é tombada pelo patrimônio histórico (Imagem: Google maps)
  • 09/07/2019

Rio Grande: ação do MP garante anulação de compra de imóvel por R$ 1,9 mi pela Prefeitura

Acatando pedido do MP em ação civil pública, ajuizada em 2017, a Justiça de Rio Grande anulou, no último dia 28 de junho, o contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Vitorino, nº 666, no Centro, e condenou Tatiana Bergamaschi Costa e Lucia Bergamaschi Costa Weymar a devolverem aos cofres municipais os valores recebidos na negociação, que totaliza R$ 1,9 milhão (acrescidos de juros e correção monetária). Na sentença, o Município também foi condenado a restituir ao Fundo de Preser...