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  • 14/11/2019

Nepotismo em Viamão: A pedido do MP, STJ determina prosseguimento de ação civil pública

O Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta quinta-feira, 14, o entendimento do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação civil pública ajuizada em 2016 contra a vereadora Eda Regina da Silva Giendruczak, Alexandre Luiz Maezca de Godoy e Ederson Machado dos Santos, na época presidente da Câmara Municipal de Viamão, pela prática de nepotismo. Alexandre foi nomeado em cargo comissionado de Procurador-Geral da Câmara, mesmo mantendo união estável com a Eda Regina. Após a Jus...


Dornelles e Seabra com o deputado Daniel Trzeciak e o relator Carlos Zarattini (D)
  • 06/11/2019

MP entrega sugestões à Comissão de Reforma da Lei de Improbidade

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, participaram, nesta segunda- feira, 04, na Assembleia Legislativa, de Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Improbidade Administrativa para debater o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema. Na audi...


  • 01/11/2019

Rio Grande: após ação do MP, ex-superintendente do DATC é condenado por improbidade administrativa

Após pedido do MP em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Rio Grande, o ex-superintendente do Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC) Tailor Bastos Moralles foi condenado a ressarcir mais de R$ 95 mil (em valores a serem corrigidos) aos cofres municipais. Conforme as investigações do MP, coordenadas pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, enquanto era superintendente da autarquia, Tailor Moralles locou de forma indevi...


  • 29/10/2019

São Lourenço do Sul: ex-prefeito e outros agentes políticos são condenados à suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa

Reconhecendo pedido do MP em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos contra o ex-prefeito José Sidney Nunes de Almeida, o ex-vice-prefeito José Daniel Raupp Martins e o ex-procurador-geral do Município, Ívano Teixeira Spiering. Eles também foram condenados ao pagamento, em favor dos cofres municipais, de multa civil. O escritório de advocacia Dallagnol e Advogados Associad...


  • 29/10/2019

TJ mantém condenação contra dois ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar por improbidade administrativa

A 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, não admitiu recurso especial e negou seguimento a recurso extraordinário impetrado pelas defesas dos ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar Claudio Fernando Brayer Pereira e Eduardo Correa Morrone e manteve suas condenações por terem cometido atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, eles tiveram decretada a suspensão dos direitos políticos por três anos. A decisão foi publicada no último dia...


Panorama do encontro
  • 29/10/2019

Termo de cooperação possibilitará ao MP consultas e geração de certidões de registro civil pela internet

O Ministério Público assinou, na manhã desta segunda-feira, 28 de outubro, um termo de cooperação com o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul para a obtenção de informações sobre registros civis das pessoas naturais. “Hoje demos mais um passo para desburocratização dos nossos fluxos de trabalho no dia a dia das Promotorias e Procuradorias de Justiça, disponibilizando o acesso a mais uma ferramenta digital que irá otimizar e qualificar nossa atuação processual, n...


  • 28/10/2019

Tribunal de Justiça condena ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres por improbidade administrativa

Ao prover recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça condenou João Alberto Machado Cardoso e Valmir Daitx Alexandre, ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres, respectivamente, pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo tentativa de regularização de obra através de encaminhamento de projeto de lei inconstitucional ao Legislativo Municipal. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa civil e proibição de ...


Promotoria de Justiça de Encantado ingressou com ação civil pública contra a EGR
  • 25/10/2019

Após ação do MP, EGR tem 15 dias para retomar manutenção nas ERS 129 e 130

Diante da publicação no site da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) da intenção de suspensão de investimentos na manutenção das ERS 129 e 130 nesta quinta-feira, 24, a Promotoria de Justiça de Encantado ingressou com ação civil pública contra a empresa. A ação, assinada pelo promotor de Justiça André Eduardo Schröder Prediger, se dá em defesa dos usuários das rodovias, pois, conforme as provas, a manutenção que é exigida por contrato e que justifica a cobrança de pedágio, não estava ocorrendo. ...


  • 22/10/2019

A partir de ação por improbidade, Justiça determina afastamento do prefeito de Bagé

No último dia 10, a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé determinou o afastamento cautelar do prefeito Divaldo Vieira Lara do exercício da função pública até o término da instrução processual. Ele está proibido de frequentar as dependências dos Poderes Executivo e Legislativo, em qualquer de suas repartições, da administração direta e indireta. Decisão semelhante já havia sido proferida pelo desembargador Julio Cesar Finger, nos autos de medida cautelar em tramitação na 4ª Câmara Criminal. A ...


  • 21/10/2019

TJ mantém sentença de primeiro grau e anula incorporação de FG na aposentadoria de servidora da Assembleia Legislativa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS acatou parecer do MP e manteve a condenação de primeiro grau contra a servidora Lídia Rosa Schons para que não seja incorporado à sua aposentadoria o valor relativo a uma Função Gratificada (FG) padrão 13. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que ela exerceu a FG em período posterior à vigência da Lei Complementar nº 10.845/96, que veda a incorporação da função gratificada aos vencimentos. O acórdão mantém a sentença de primei...


  • 14/10/2019

A partir de atuação do MP, empresa paga R$ 22 milhões sonegados ao ICMS

Uma empresa investigada pelo Ministério Público por sonegação de ICMS pagou ao fisco estadual R$ 22,3 milhões. O procedimento investigatório criminal foi instaurado a partir de autuação fiscal da Receita Estadual. No entanto, antes da apresentação de denúncia ao Judiciário, a empresa realizou o pagamento. De acordo com o promotor de Justiça de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Aureo Gil Braga, essa possibilidade de pagamento antes da apresentação de denúncia é prevista pelo a...


  • 11/10/2019

TJ reconhece nepotismo e determina exoneração de companheira do prefeito de Dom Feliciano

Em decisão publicada no último dia 03, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS concedeu tutela antecipada em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público e determinou a exoneração de Aline Kazanovski, companheira do prefeito de Dom Feliciano. Ela exercia cargo em comissão de chefe da Divisão de Licitações e Contratos no Município. O recurso foi interposto para reverter uma decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação civil pública por ato de improbidade adminis...


  • 10/10/2019

Ex-vice-prefeito de Torres é condenado a nove anos e dois meses de prisão

Ao julgar parcialmente procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público, a Justiça de Torres condenou, nesta quinta-feira, 10, o ex-vice-prefeito da cidade, Valmir Daitx Alexandre, conhecido como Pardal, e seu sócio, Ademir Maia Silveira, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Pardal cumprirá pena de nove anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado. Ademir cumprirá pena de seis anos e sete meses em regime inicial semiaberto. Além das penas de prisão, os réus tamb...


  • 09/10/2019

Deferido pedido do MP para indisponibilidade de bens de ex-servidora da Coordenadoria de Saúde de Cruz Alta

A Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta, por meio da promotora de Justiça Tássia Bergmeyer da Silveira, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma ex-servidora da 9ª Coordenadoria Regional de Saúde. A ação, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, teve julgado procedente um pedido liminar de indisponibilidade de bens, que foi deferido pela Justiça. A investigação constatou a destinação desconhecida de verbas públicas, bem como a...


  • 02/10/2019

Rio Grande: Ação do MP garante brevidade no acesso a consultas e exames cardiológicos

Os desembargadores da 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento, por unanimidade, à apelação cível interposta pelo Ministério Público em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública movida contra o Estado do RS e o Município de Rio Grande. A ação tinha por objetivo obter provimento jurisdicional que determinasse aos réus a realização de consultas, exames e atendimentos com médico especialista em cardiologia no prazo máximo de 30 dias, a ...