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  • 25/02/2021

Rio Grande: a pedido do MP, Justiça determina que prefeitura regularize inclusão de dados no Licitacon

A pedido do Ministério Público, a Justiça de Rio Grande determinou na terça-feira, 23 de fevereiro, que o Município realize, no prazo de 30 dias, a regularização da inclusão dos dados de qualquer despesa ou contrato no sistema Licitacon. Também estabeleceu que a prefeitura não deixe de incluir em seu site as informações relacionadas às contratações e despesas decorrentes de dispensa de licitação. A decisão é decorrente de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça Jos...


  • 18/02/2021

Bom Jesus: MP ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa cometido por ex-secretário de Obras

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por intermédio da Promotoria de Justiça de Bom Jesus, ajuizou ação civil pública nesta terça-feira, 16 de fevereiro, por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Obras do município de Bom Jesus Alexandre Arcari Becker em razão da utilização de veículo oficial do município para fins particulares. Segundo apurado, durante os anos de 2017 e 2018, prevalecendo-se do cargo, Alexandre Arcari Becker utilizou, por diversas vezes e dura...


  • 17/02/2021

MPRS analisa constitucionalidade da lei estadual que estabelece número de CCs na Assembleia Legislativa

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público remeteu ao Gabinete do Procurador-Geral resultado de inquérito instaurado para apurar denúncia sobre excesso de cargos em comissão providos na Assembleia Legislativa. Conforme conclusão do inquérito, há elementos que podem justificar análise de possível inconstitucionalidade de lei estadual sobre o tema, no que se refere ao parâmetro de proporcionalidade entre cargos comissionados e funcionários concursados. Por se tratar de atribuição do Pro...


  • 28/01/2021

A pedido do MP, desembargadora é condenada por improbidade administrativa em Porto Alegre

Ao acolher manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a 22ª Câmara Cível da Comarca de de Porto Alegre manteve a sentença de 1º grau e condenou a desembargadora Maria Emília Moura da Silva. Pela decisão, a magistrada terá de pagar multa no valor equivalente a dez vezes sua remuneração bruta recebida à época dos fatos. Ainda cabe recurso. Conforme investigações da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, sua conduta como juíza entre 2008 e 2010 incorreu em atos ...


  • 26/01/2021

MPRS e Secretaria Estadual da Saúde lançam formulário para denuncias de fura-filas na vacinação contra a Covid-19

Para coibir que pessoas fora dos grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19 recebam o imunizante indevidamente, o Ministério Público e a Secretaria Estadual da Saúde lançaram nesta segunda-feira, 25 de janeiro, um formulário para denúncias de possíveis “fura-filas” da vacina. “A ideia é unir esforços e tentar unificar as fontes e as formas de denúncia para facilitar que essas informações cheguem ao MP de forma mais célere, evitando o retrabalho”, explica a coordenadora do...


  • 25/01/2021

MP obtém liminar em ADI contra lei municipal que permitia venda de imóveis públicos sem prévia autorização do Legislativo

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o Tribunal de Justiça deferiu, nesta segunda-feira, 25 de janeiro, liminar suspendendo a eficácia do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 866 de Porto Alegre, que autorizava genericamente a alienação e permuta de bens imóveis públicos no âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais. De acordo com a decisão da desembargadora Iris Helena Medeiros Noguei...


  • 29/12/2020

Promotoria de Dom Pedrito ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa praticada por enfermeiro

A Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito ajuizou ação civil pública, no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados por um enfermeiro do Hospital São Luiz e Pronto Socorro, em que requer providências do estabelecimento de saúde e a condenação do investigado. Conforme a apuração, o servidor poderia ter feito uso de cocaína e negociou a compra do entorpecente durante o expediente, colocando em risco os pacientes. O inq...


  • 29/12/2020

MPRS denuncia duas servidoras públicas por corrupção passiva e ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Dom Pedrito, denunciou criminalmente duas servidoras públicas por corrupção passiva. As denunciadas, que exercem as funções de arquiteta da Prefeitura Municipal e chefe do Departamento de Meio Ambiente (Dema) do município, conforme a denúncia, solicitaram e receberam vantagem indevida, no valor de R$ 1.500,00 para aprovarem projeto de licenciamento ambiental de um estabelecimento comercial. Apresentando-se com...


  • 18/12/2020

MPRS apresenta denúncia contra prefeito de Imbé e outras 11 pessoas

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria de Justiça de Prefeitos, apresentou, na tarde desta sexta-feira, 18 de dezembro, perante a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, denúncia contra o prefeito Municipal de Imbé, Pierre Emerim da Rosa, e mais 11 pessoas – agentes políticos, servidores públicos municipais e empresários locais – pela prática de 14 fatos delituosos, entre eles, crimes de responsabilidade, crimes licitatórios...


  • 09/12/2020

Promotoria ajuíza ação por dano moral e coletivo contra rádio e jornalista de Porto Alegre

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou na quarta-feira, 9 de dezembro, Ação Civil Pública por danos morais e coletivos contra a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra. O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel pede que ambos sejam condenados ao pagamento de indenização, a ser revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados do Rio Grande do Sul ou para entidade pública ou privada do campo da segurança pública, o montante mínimo de R$ 200...


  • 09/12/2020

Rede de Controle da Gestão Pública do RS lança curso EAD sobre Lei Anticorrupção

A Rede de Controle da Gestão Pública do RS lançou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o curso EAD de Capacitação de Controles Internos sobre a Lei Anticorrupção, voltado a agentes públicos municipais – notadamente, servidores públicos municipais que atuam em órgãos de controle, assessoria, processos licitatórios, contratações públicas, pregoeiros, comissões de licitação, bem como para todos os que atuam na fiscalização das contratações públicas. O conteúdo do curso foi elaborado por um grupo ...


  • 03/12/2020

Uruguaiana: Gaeco Saúde apreende na Prefeitura mais de 300 galões de álcool gel falsificado

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco - Núcleo Saúde) do Ministério Público, em parceria com as Vigilâncias Sanitárias Estadual e de Uruguaiana, apreendeu nesta quinta-feira, 3 de dezembro, mais de 300 galões de álcool gel 70%, os quais podem estar adulterados. O produto estava estocado na Prefeitura de Uruguaiana em recipientes de cinco litros e foi fabricado pela empresa de Porto Alegre alvo da Operação AI-COVID 2, deflagrada hoje. O recolhimento ocorreu dep...


  • 03/12/2020

Operação Pharmaco: CIRA/RS denuncia responsáveis e obtém sequestro de fazendas, imóveis, veículos e valores

Deflagrada em dezembro de 2019, a Operação Pharmaco segue gerando resultados no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), formado por Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público. O trabalho integrado entre as instituições resultou em denúncia contra oito pessoas pelos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além disso, foram obtidas e efetivadas medidas para indisponibilidade e sequest...


  • 27/11/2020

Morte em supermercado: MPRS instaura procedimento para investigar atuação da BM na fiscalização de empresas privadas de segurança

O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou, nesta sexta-feira, 27, inquérito civil para colher informações sobre a atuação da Brigada Militar na fiscalização de empresas privadas de segurança. O expediente foi motivado pelo homicídio de João Alberto Silveira Freitas, cometido nas dependências de supermercado do grupo Carrefour no último dia 19. Conforme o promotor de Justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, “a intenção...


  • 19/11/2020

A pedido do MP, diretora-geral da Câmara de Vereadores de Pelotas é exonerada por nepotismo

Acolhendo solicitação do Ministério Público, a 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas deferiu liminar para exoneração da diretora-geral da Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, Carmen Lucia Sanches Quevedo. Ela é ex-companheira do atual presidente do legislativo pelotense, José Sizenando dos Santos Lopes. O mandado de citação e intimação foi cumprido nesta quarta-feira, 18 de novembro. Na ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo promotor de Justiça André ...