Lista de Notícias
- 09/07/2025
Farra das diárias: MPRS obtém condenação de ex-vereadores por improbidade administrativa em Estância Velha
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra sete agentes públicos do município de Estância Velha, resultando na condenação de seis ex-vereadores por atos de improbidade administrativa, no caso que ficou conhecido à época como "farra das diárias". A sentença reconheceu que os réus participaram, em 2010, de cursos fora do Estado sem pertinência com suas funções legislativas, com o objetivo de obter vantagens indevidas, gerando...
- 09/07/2025
A pedido do MPRS, Tribunal de Justiça do Estado reforma sentença e condena ex-prefeito de Rolador por improbidade administrativa
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho reformou, de forma unânime, sentença de primeiro grau e julgou procedente a ação civil por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra o ex-prefeito municipal de Rolador. A decisão acolheu recurso de apelação interposto pelo promotor de Justiça em São Luiz Gonzaga Sandro Loureiro Marones. A decisão reconheceu a prática de atos ímprobos e impôs ao ex-prefeito as sanções previstas na Lei...
- 04/07/2025
MPRS ajuíza ação para garantir água potável a moradores do interior de Santo Antônio da Patrulha
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Santo Antônio da Patrulha para exigir providências urgentes quanto à qualidade da água fornecida por poços artesianos e redes comunitárias no interior do município. A ACP foi ajuizada no mês de maio. Conforme o promotor de Justiça Camilo Vargas Santana, responsável pela ação, a investigação revelou que cerca de 7 mil pessoas (aproximadamente 16% da população local) dependem de siste...
- 02/07/2025
Porto Alegre: a pedido do MPRS, Justiça suspende execução de contratos de empresa com Estado e Município por violação à Lei Anticorrupção
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão liminar favorável em ação civil pública (ACP) ajuizada por violação à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e suspendeu os contratos firmados por uma empresa com o Estado e o Município de Porto Alegre. A ação, que tem base em provas colhidas em inquérito civil e procedimento investigatório criminal, tem como alvo a empresa SV Apoio Logístico LTDA e seus beneficiários ocultos, Carlos Alberto Serba Varreira e Renato Carlo...
- 01/07/2025
Espumoso: servidor é condenado a 31 anos de reclusão por crimes contra o patrimônio público
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Espumoso, obteve, em junho deste ano, a condenação de um servidor público a 31 anos de reclusão, em regime fechado, por crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistema público. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público, a Justiça reconheceu a continuidade delitiva entre os diversos atos de peculato e o concurso material com os crimes de falsidade documental. O réu...
- 23/05/2025
Atuação do MPRS garante devolução de mais de R$ 1 milhão aos cofres de Centenário por fraude em licitação
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Gaurama, obteve o cumprimento de sentença contra ex-prefeito do município de Centenário e outras duas pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa. Pouco mais de R$ 1 milhão foi devolvido aos cofres do município. A condenação decorreu da realização de compras diretas de pneus pela Prefeitura de Centenário sem licitação prévia, com posterior simulação de processo licitatório para dar aparênc...
- 23/05/2025
A pedido do MPRS, Justiça determina indisponibilidade dos bens de ex-vice-prefeito de Marcelino Ramos
Acolhendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens de ex-vice-prefeito de Marcelino Ramos até o valor de R$ 842 mil. A ação é resultado de investigação realizada pela Polícia Federal sobre possíveis desvios de verbas e direcionamento de contratação de licitação. Na ocasião, o na época vice-prefeito teria recebido R$ 100 mil de uma das construtoras. “Após longa tramitação do inquérito, o MPRS denunciou o homem por corrup...
- 19/05/2025
MPRS recomenda suspensão de processo seletivo simplificado para contratação de servidores em Amaral Ferrador
O Ministério Público do Rio Grande o Sul (MPRS) em Encruzilhada do Sul expediu, nesta sexta-feira, 16 de maio, uma recomendação para que o Município de Amaral Ferrador suspenda novas contratações de aprovados no processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação de diversos cargos. Conforme o promotor de Justiça Ulysses Fernandes Moraes Luz, autor da recomendação, a análise do processo seletivo e de outros cinco realizados em 2024 identificou sérias suspeitas de uma burla sistemátic...
- 12/05/2025
A pedido do MPRS, Justiça determina suspensão de concurso para ingresso no curso superior da PM
Atendendo a pedido formulado em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu, nesta segunda-feira, 12 de maio, medida liminar determinando a imediata suspensão do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar do Rio Grande do Sul (Edital CSPM 01/2025). Conforme a promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, autora da ACP, o edital viola frontalm...
- 10/04/2025
A pedido do MPRS, Justiça determina que ingresso de pessoas com alimentos e bebidas no Cais Embarcadeiro não pode ser proibido
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 9 de abril, que não poderão mais ser proibidos o ingresso de cidadãos no Cais Embarcadero portando alimentos e bebidas. Também não será restringido o consumo de alimentos e bebidas aos produtos adquiridos nas dependências do local nem impedido o ingresso de caixas térmicas, isopores, coolers e similares. A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio P...
- 27/02/2025
Guaíba: MPRS recomenda ao prefeito municipal que revise contratação de filho da vice-prefeita
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Guaíba expediu nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, recomendação ao prefeito municipal para revisar o ato de nomeação, com a consequente revogação, do filho da vice-prefeita que foi nomeado secretário adjunto de Educação. O promotor de Justiça Fernando Cesar Sgarbossa, da Promotoria Cível de Guaíba, ressalta que o MPRS apurou o caso a partir de reclamações de cidadãos e da divulgação nos veículos de comunicação da cidade. O prazo ...
- 31/01/2025
Tribunal de Justiça mantém decisão que suspende desativação do Presídio Estadual de Jaguarão
Em análise a recurso interposto pelo Estado, a Justiça manteve, nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a <b><a href=" https://www.mprs.mp.br/noticias/61596/ "> decisão concedida em ação civil pública</a></b> ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) de suspender a desativação do Presídio Estadual de Jaguarão. Com a decisão, o Estado do Rio Grande do Sul segue proibido de desativar o presídio ou transferir presos, com a finalidade de desativação da referida casa prisional, s...
- 19/12/2024
Justiça mantém liminar que, a pedido do MPRS, determinou ao Município de Porto Alegre reposição de pessoal da CGM e sua inclusão no sistema de gestão fiscal
Em sessão de julgamento realizada no dia 11 de dezembro, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acolhendo a argumentação lançada em contrarrazões pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), desproveu agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão liminar que havia determinado ao Ente Público a reposição do quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Município (CGM) e a sua inclusão no Sistema Informatizado de Gestão Fiscal (SIGEF). A decisão ag...
- 18/12/2024
Porto Alegre: MPRS articula atuação com Prefeitura e Polícia Civil para evitar compras de cartuchos de impressão falsificados
Após articulação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio publicou no Diário Oficial da Capital gaúcha uma instrução normativa para regulamentar o recebimento e verificar a autenticidade dos cartuchos de impressão fornecidos por empresas distribuidoras. O promotor de Justiça Felipe Hochscheit Kreutz, da Promotoria do Patrimônio Público, recebeu...
- 17/12/2024
MPRS ajuíza ação por irregularidades na contratação de transportes de pacientes pelo Município em Santa Vitória do Palmar
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação de improbidade administrativa, a Justiça determinou, em tutela de urgência, a indisponibilidade de bens, de forma solidária, do prefeito de Santa Vitória do Palmar, da proprietária da empresa vencedora do processo licitatório para o transporte de pacientes no município e da própria empresa, no valor de R$ 653,4 mil (30% do valor da causa, que passa de R$ 2 milhões). Conforme o promotor de Justiça Daniel Soares Indrusiak, a...
