Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 30/03/2020
Coronavírus: Justiça atende pedido do MP e determina que Portão e Capela de Santana mantenham suspensas atividades não essenciais
Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP de Portão, a Justiça da Comarca determinou que os municípios de Portão e Capela de Santana não editam medidas contrárias ao disposto no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n º 55.128/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. O decreto definiu medidas que atingiram o funcionamento de setores públicos e privados, determinando a suspensão de atividades e serviços não essenciais. A ação, assinada pelo promotor de J...
- 27/03/2020
Coronavírus: TJ atende pedido liminar do MP e suspende concessão de prisões domiciliares por conta da pandemia em Palmeira das Missões
Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça atendeu pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria de Recursos e suspendeu os efeitos de uma portaria assinada pela Vara de Execuções Criminais de Palmeira das Missões que concedeu prisões domiciliares de forma indiscriminada, sem obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, a condenados dos regimes aberto, semiaberto e fechados que estavam no Presídio Estadual de Palmeira das Missões e Albergue Prisional. Atuaram o coorde...
- 27/03/2020
Coronavírus: MP de Santa Cruz do Sul articula para que famílias de crianças indicadas pelas EMEI recebam alimentos da prefeitura
O Ministério Público de Santa Cruz do Sul sugeriu, na última terça-feira, 24 de março, à Secretaria Municipal de Educação que acionasse as diretoras das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) para indicarem as crianças cujas famílias vivem em maior vulnerabilidade social para que não fiquem privadas de alimentação no período em as aulas estão suspensas. A sugestão foi prontamente acolhida pela pasta. A iniciativa também foi motivada pela percepção por parte dos promotores de Justi...
- 27/03/2020
Coronavírus: MPRS recomenda que Prefeito de Porto Alegre suspenda temporariamente a revisão do Plano Diretor
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Ordem Urbanística, expediu, nesta segunda-feira, 23, recomendação ao prefeito Nelson Marchesan para que determine a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor do Município de Porto Alegre enquanto persistir o estado de emergência e calamidade declarados em razão da pandemia da Covid-19. Com a suspensão, não devem ser prejudicadas as ações preparatórias internas e não decisórias a cargo da equipe técnica responsá...
- 27/03/2020
Coronavírus: após articulação do MP, Justiça repassa recursos para compra de insumos para cidades da região de Marau
A partir de solicitação do Ministério Público, serão repassados R$ 46 mil das contas das penas pecuniárias da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marau para os municípios de Marau, Vila Maria, Camargo, Nova Alvorada, Gentil e Nicolau Vergueiro, bem como para a Associação Hospitalar Beneficente de Marau. Os valores serão destinados à aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de contenção do novo coronavírus. As prefeituras e a associaçã...
- 27/03/2020
Porto Alegre: MPRS recomenda que município não autorize transferências de pacientes para o HPV
O Ministério Público, por meio do Núcleo da Saúde da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, expediu, no dia 16 de março, recomendação para o município de Porto Alegre (especialmente a Procuradoria-Geral do Município e Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária) para que não autorize qualquer aporte de serviços e demandas no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas até que se tenham provas técnicas de que todas as não conf...
- 27/03/2020
Santo Augusto: afastados vereadores de cargos da mesa diretora que realizaram sessão secreta para aprovar projeto de reajuste
Atendendo pedido liminar em ação civil pública proposta pelo MP, a Justiça de Santo Augusto determinou o afastamento imediato de três vereadores de suas funções na mesa diretora da Câmara da cidade. Segundo a ação, a medida se faz necessária porque eles articularam uma estratégia para que a sessão em que aprovaram o PL 03/2020, que concedeu 10% de aumento e criou remuneração equivalente ao 13º para a próxima legislatura, não fosse transmitida por rádio e nem tivesse audiência. A ação foi aju...
- 27/03/2020
Coronavírus: Santa Casa de Bagé recebe recursos de penas alternativas para compra de respiradores e insumos
Mediante parecer favorável do Ministério Público, a Vara de Execuções Criminais de Bagé repassou R$ 112 mil da conta das penas alternativas para que a Santa Casa de Misericórdia de Bagé adquira respiradores e outros equipamentos e materiais necessários ao combate a Covid-19. Os valores são decorrentes do pagamento de penas pecuniárias e benefícios propostos pelo Ministério Público, como suspensão condicional do processo e transação penal. A promotora de Justiça da Execução Criminal de ...
- 26/03/2020
Coronavírus: Instituições expedem recomendação para garantir saúde e sustento dos catadores em Porto Alegre
Com o objetivo de fornecer orientações quanto à defesa da saúde dos catadores de materiais recicláveis e garantir a observância de medidas de remuneração e sanitárias voltadas a esses trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, com a declaração de pandemia da Covid-19 e as medidas oficiais de contenção da doença, um grupo de instituições expediu nesta quinta-feira, 26, recomendação ao prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchesan Jr. Assinam representantes dos Ministérios Públicos Esta...
- 26/03/2020
Coronavírus: instituições fiscalizam denúncias de irregularidades em produtos em Porto Alegre e Canoas
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, o Procon Municipal e a Delegacia do Consumidor (Decon) da Polícia Civil continuam averiguando denúncias de irregularidades em produtos comercializados encaminhadas pela população. Nesta quinta-feira, 26, foram fiscalizados dois locais em Porto Alegre e um em Canoas. Um estava fechado (no Bairro Menino Deus) e os outros dois (no bairro Santana e em Niterói, Canoas) foram notificados. Uma das empresas foi notificada a apresen...
- 26/03/2020
MP recorre contra soltura de homem denunciado por ataques com ácido em Porto Alegre
A 9ª Promotoria de Justiça Criminal apresentou recurso com pedido de efeito suspensivo junto ao Tribunal de Justiça do RS para reverter a decisão da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre que concedeu liberdade provisória a Wanderlei da Silva Camargo Júnior, restabelecendo a prisão preventiva decretada contra ele. O acusado foi denunciado pelo MP em outubro de 2019 em virtude dos ataques com ácido que praticou na Zona Sul de Porto Alegre. <b>RISCO À SOCIEDADE</b> Conforme o recurso, assina...
- 26/03/2020
Santo Augusto: MP pede afastamento da mesa diretora que realizou sessão secreta para aprovar projeto de reajuste e 13º para a próxima legislatura
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa com pedido liminar para o afastamento de três vereadores dos cargos que ocupam junto à mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santo Augusto. A medida se faz necessária porque eles articularam uma estratégia para que a sessão em que aprovaram o PL 03/2020, que concedeu 10% de aumento e criou remuneração equivalente ao 13º para a próxima legislatura, não fosse transmitida por rádio e nem tivesse audiência. A a...
- 26/03/2020
Coronavírus: MP expede recomendação às prefeituras de Portão e Capela de Santana para que promovam medidas de combate à pandemia
A Promotoria de Justiça de Portão expediu Recomendação às prefeituras de Portão e Capela Santana para que observem e promovam diversas medidas nas áreas de transporte público, atividade comercial, meio ambiente, ordem urbanística e saúde, com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. De acordo com o promotor de Justiça Pietro Chidichimo Júnior, a recomendação leva em consideração as diretrizes do CNMP, o decreto do governador do Estado, as orientações dos Centro...
- 26/03/2020
Coronavírus: MP de Itaqui está analisando recursos contra decisão que concedeu prisão domiciliar a 58 presos
O promotor de Justiça Vitor Hugo Chiuzuli está analisando cada um dos Processos de Execução Criminal dos 58 presos que tiveram concedida prisão domiciliar pela Vara de Execuções Criminais de Itaqui, para elaborar os recursos cabíveis. O MP havia ingressado com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça, que chegou a atender pedido liminar em regime de plantão jurisdicional do 2º grau no último dia 24, mas o relator da Sexta Câmara Criminal reverteu a decisão nesta quarta-feira, 25. O ...
- 25/03/2020
Coronavírus: MP edita provimento com primeiras medidas de contenção de despesas para auxiliar no combate à Covid-19
O Ministério Público publicou hoje as primeiras medidas do seu Plano de Contenção de Gastos que visa otimizar despesas e gerar economia. O objetivo é colaborar, também desta forma, com o enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus. O conteúdo do <a href=" https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/13572/"><b> Provimento n. 10/2020</b></a>, que oficializa as decisões de contenção de despesas, foi discutido e aprovado pela Administração Superior do MP esta...
