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Adins - PGJ - 2015

47 processos - Página 1 de 5
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
17/11/2015 PGJ 70067373035 ADIN TEM POR OBJETO DA EXPRESSÃO QUE DETERMINARÁ A QUANTIDADE DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTIDA NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 3596/2015, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, BEM COMO DOS INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO DA REFERIDA LEI "DISCIPLINA O REGIME DE FRETAMENTO PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REVOGA A LEI Nº 2054/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(
11/11/2015 PGJ 70067289785 A ADIN TEVE POR OBJETO A LEI Nº 5240/2015, QUE MODIFICOU PARTE DO ARTIGO 36 E DOS ANEXOS II E IV DA LEI 5050/2013, LEI ESTA JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO Nº70063815443, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA LEI Nº 5240/2015 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 5050, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA"
10/11/2015 PGJ 70067264051 LEI Nº 6872/2010 E LEI 5882/2004, COM O FIM DE EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE LEI Nº 6872/2010: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5882, DE 26 DE JANEIRO DE 2004" E LEI 5882/2004:"DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE BAIXA RENDA")QUE ESTABELECE NOVO LIMITE PARA QUE SE CONSIDERE O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA PARA EFEITO DE COBRANÇAS DE TARIFAS DIFERENCIADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05/11/2015 PGJ 70067218057 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 1º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, QUE FIXA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA LEI, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3575/2014, N.º 3587/2014, N.º 3594/2014 E N.º 3631/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3203/2009, N.º 3265/2010, N.º 3267/2010, N.º 3351/2011, N.º 3355/2011, N.º 3479/2013 E N.º 3484/2013, TODAS, IGUALMENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. LEI MUNICIPAL N.º 3555/ 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, QUE FIXA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA LEI, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3575/2014, N.º 3587/2014, N.º 3594/2014 E N.º 3631/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3203/2009, N.º 3265/2010, N.º 3267/2010, N.º 3351/2011, N.º 3355/2011, N.º 3479/2013 E N.º 3484/2013, TODAS, IGUALMENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO,
05/11/2015 PGJ 70067225573 PARTE DO ARTIGO 3º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3347/2015, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2341/2009, N.º 2526/2010, N.º 2833/2013, N.º 3049/2014, N.º 3062/2014, N.º 3110/2014, N.º 3258/2015 E N.º 3273/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, LEI MUNICIPAL N.º 3347/2015, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3049/2014 E ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3062/2014, 3110/2014, 3258/2015 E 3273/2015, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2341/2009, N.º 2526/2010, N.º 2833/2013, N.º 3049/2014, N.º 3062/2014, N.º 3110/2014, N.º 3258/2015 E N.º 3273/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO
27/10/2015 PGJ 70067075424 LEI 249/1990 DO MUNICÍPIO DE JÓIA. "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEIS Nº 41493, 421/93, 460/93, 492/93, 964/00, 1560/04,1664/04 E 3269/15, TODAS DO MUNICÍPIO DE JÓIA.
26/10/2015 PGJ 70067053314 LEI Nº 1153/1987 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS E KOMBI DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/10/2015 PGJ 70067053454 LEI Nº 1567/2014 DO MUNICÍPIO DE PIRATINI. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14/10/2015 PGJ 70067038752 ARTIGO 10, PARÁGRAFOS 9º E 10º, DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 91, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 7981, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
07/10/2015 PGJ 70066915091 LEI Nº 7727/20131, LEI Nº 6810/2007, E LEI 7557/12 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI Nº 7727/2013 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 6810/2007 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.